CCJ aprova proposta que amplia a atuação da iniciativa privada no Sistema Prisional

Terceirização apoiará serviços de segurança em presídios, mas a responsabilidade continuará a cargo da polícia penal.

Reportagem - Emanuelle Brasil/Edição - Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

31/08/2022

Privatização do Sistema Penitenciário é maquiagem para que empresas privadas possam se
 apossar de verbas públicas - Imagem: Sindarspen/PR

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à iniciativa privada atuar no apoio a alguns serviços de segurança em presídios, como a movimentação interna de presos e o monitoramento por tornozeleira eletrônica.

A lei atual restringe essa atuação aos serviços de conservação, limpeza, informática, telecomunicações e manutenção de prédios, bem como prevê parcerias com empresas privadas na execução de trabalho pelo preso.

A versão aprovada é um substitutivo do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Segundo Neto, as alterações permitem que a iniciativa privada atue em apoio, e não diretamente nos serviços de segurança pública, como estava previsto na redação original do Projeto de Lei 2694/15, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o Sistema Carcerário Brasileiro.

O deputado capitão Alberto Neto recomendou a aprovação da proposta com mudanças

Pelo texto aprovado, a responsabilidade pela atividade fim nos presídios continuará a cargo da polícia penal. "O sistema terceirizado não vai poder fazer a movimentação interna de presos, mas sim o apoio dessa movimentação. O sistema não vai poder fazer o monitoramento diretamente, mas sim apoiar com tecnologia. A responsabilidade ficará com a polícia penal", justificou o relator.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o texto aprovado "contraria decisão do Congresso Nacional que criou a Polícia Penal e considerou seus agentes como parte da segurança pública (Emenda Constitucional 104)". Além disso, a deputada argumentou que ainda é preciso "definir a estrutura desse órgão antes de decidir sobre a entrada da iniciativa privada".

“Se busca regulamentar a privatização dos presídios, sem que se tenha clareza sobre quais são os parâmetros para essa própria privatização”, criticou. Erika Kokay também defendeu a manutenção de concurso público para policiais penais porque, segundo ela, seria difícil aferir a qualificação de terceirizados para atuar no setor.

Na mesma linha, o deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) disse que o texto, “apesar do ajuste feito pelo relator, ainda é frágil do ponto de vista da segurança jurídica”. Ele reiterou que "a segurança de presídios é uma política de Estado, portanto não é delegável à iniciativa privada".

Tramitação

O texto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Contraponto: 

Interesse das empresas é puramente financeiro em uma área que é política de estado

O lobby das empresas de Terceirizações é forte no Congresso Federal, e como disse a Deputada Erica Kokay e o Deputado Subtenente Gonzaga, é temerário inserir a iniciativa privada dentro do Sistema Penitenciário, sem ao menos realizar a "Estrutura do Órgão Polícia Penal", que foi inserido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 104, mesmo porque a Segurança do Sistema Penitenciário é uma política de Estado.

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