Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), aprova e recomenda uso de câmeras corporais

A recomendação ocorre no momento em que o uso de câmeras corporais voltou ao debate político nacional, após o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, criticar o uso de equipamentos no início deste ano.

Brasília

22/01/2024

Ceará foi o primeiro estado do Brasil a adotar modelo de câmeras corporais no sistema prisional - Imagem: Reprodução

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária da Secretaria Nacional de Políticas Penais recomendou o uso de câmeras corporais nas atividades dos agentes de segurança pública e de segurança e vigilância privada. A Recomendação está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22).

O objetivo do uso de câmeras corporais para gravação ambiental de vídeos com imagens e sons nos uniformes dos agentes de segurança têm como objetivos: reforçar a transparência e legitimidade das ações dos agentes de segurança pública; respaldar a atuação do profissional de segurança pública, e proteger-lhe a integridade física e moral; assegurar o uso diferenciado da força; garantir a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos; promover a obtenção de elementos informativos e de elementos de prova com maior qualidade epistêmica; permitir a verificação da preservação da cadeia de custódia probatória; auxiliar o exercício do controle externo da atividade policial; e subsidiar  a avaliação e o aprimoramento do serviço de segurança pública prestado.

Secretário Mauro Albuquerque fala sobre as câmeras corporais

A recomendação ocorre no momento em que o uso de câmeras corporais voltou ao debate político nacional, após o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, criticar o uso de equipamentos no início deste ano, e afirmar que a iniciativa não tem "efetividade nenhuma".

A Recomendação do conselho, publicada nesta segunda, diz que, para garantir o cumprimento dos objetivos previstos com a medida, as unidades federativas criarão Comitê Intersetorial para desenvolvimento dos protocolos de implementação das diretrizes fixadas.

O ato recomenda ainda que os órgãos de instituições de segurança pública priorizem modelos/sistemas de câmeras corporais que funcionem mediante acionamento automático e que a gravação seja ininterrupta por todo o turno de serviço do usuário. O texto proíbe que o equipamento seja desligado enquanto o profissional estiver em serviço.

Câmeras corporais usadas por policiais militares na cidade de São Paulo - Imagem: Andre Ribeiro/Futura Press/Folhapress

Esse era o ponto mais polêmico da discussão, alvo de resistência por parte das polícias. No entanto, para a maioria do CNPCP, se houvesse possibilidade de desligar o equipamento durante uma operação, a medida seria inócua para tentar evitar abuso de autoridade. As câmeras também podem servir para apurar atos de violência cometidos contra policiais durante o serviço.

Os equipamentos já são usados pela Polícia Militar do Rio de Janeiro e pela Polícia Penal do Ceará. Em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas cortou investimento destinado ao uso das câmeras corporais

Ficam isentos dessas obrigações os agentes de inteligência, no exercício da atividade-fim devidamente autorizada pela chefia competente.

Importância das câmeras corporais

Fonte: UOL

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