Prevista na Constituição desde 2019, Polícia Penal ainda precisa ser regulamentada em pelo menos 04 estados

São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia e Paraíba não criaram legislação específica para a força; agentes penitenciários cobram a Regulamentação.

Por Hyndara Freitas — São Paulo

3101/2024

Policiais penais durante plantão em galeria de Penitenciária de São Paulo - Imagem: Arquivo Pessoal/Leandro Leandro

Passados quatro anos de sua criação, a Polícia Penal virou realidade na maior parte do país, mas não em São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia e Paraíba, onde ainda aguarda regulamentação. A Polícia Penal foi criada mediante uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional em 2019. Depois disso, os estados começaram a alterar suas constituições para prever essa classe também no âmbito estadual.

Os policiais penais, diferentemente dos agentes penitenciários, têm direito a posse e porte de armas. Outra diferença é que, em alguns estados, são agentes da Polícia Militar os responsáveis pela segurança externa dos presídios — com a criação da Polícia Penal, a nova categoria poderia assumir essa função. Além disso, os policiais penais passam a ter aposentadoria especial, assim como as outras forças de segurança.

Em São Paulo, por exemplo, que tem a maior população carcerária do país, essa mudança na Constituição local só foi feita em novembro de 2022. Entretanto, na prática nada mudou: sem um projeto que regulamente e estabeleça um estatuto da Polícia Penal, quem trabalha nos presídios paulistas segue sendo agente penitenciário. 

Policiais penais durante plantão na muralha de Penitenciária de São Paulo - Imagem: Arquivo Pessoal/Leandro Leandro

A função dos policiais penais é fazer a segurança dos presídios, mas é necessária uma lei que detalhe o que esses agentes poderão ou não fazer, os planos de cargos, remunerações e carga horária, se será autorizado ou não o porte de arma, entre outras determinações.

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) prometeu regulamentar a categoria por diversas vezes ao longo do ano, mas termina 2023 sem ter mandado o projeto para a Assembleia Legislativa (Alesp) e sob uma crescente insatisfação dos agentes penitenciários, que esperam ser transformados em policiais penais para terem mais direitos e benefícios.

No Espírito Santo, um projeto de lei complementar que regulamenta a categoria, de autoria do governador Renato Casagrande, foi aprovado no início de dezembro na Assembleia Legislativa do estado.

Policial penal no Complexo de Gericinó, no Rio de Janeiro -  Imagem: Divulgação

Agentes penitenciários cobram lei

Fábio Jabá, presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), afirma que a criação da Polícia Penal no âmbito federal já foi fruto de muita luta da categoria, que agora pressiona para que o estado dê eficácia ao que está também na Constituição estadual. A regulamentação teria de vir por lei complementar.

— Com a maior população carcerária da América Latina, é inconcebível São Paulo não ter a Polícia Penal, o Tarcísio prometeu que ia regulamentar. O nosso trabalho sempre foi policial, a gente recebe o regime especial de trabalho policial, mas a gente não tem arma para trabalhar. Eu já fui ameaçado várias vezes, qual servidor nunca foi ameaçado? (A regulamentação ajudaria) a trazer o investimento, treinar melhor todos os servidores, ter uma identidade, e daria mais segurança jurídica. Como policial, a gente poderia ter investimento na inteligência — pondera.

Agentes celebram na Alesp a votação em forma unânime da PEC que criou a Polícia Penal no Estado
de São Paulo em 23 de junho de 2022 - Imagem: Arquivo Pessoal

Outra reclamação é que, por não serem considerados parte da força de segurança do estado, os agentes penitenciários não foram beneficiados no reajuste que o governador concedeu em junho aos agentes das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.

Em nota, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo justificou que a criação de uma Polícia Penal “é complexa e não se restringe a mudar a nomenclatura de cargos já existentes”. 

A pasta destacou que consultou vários setores do governo, “que está num momento de muitas mudanças em sua estrutura administrativa, com alterações de cargos e adequações necessárias para a modernização da gestão pública” e, por isso, “houve um atraso no cronograma inicialmente previsto”. A secretaria informou que a regulamentação “se mantém como prioridade desta gestão”.

Policiais penais do Geop - Grupo Especializado em Operaçoes Penitenciárias da Bahia - Imagem: Reprodução

Já a Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia disse que o estado "está no processo de construção da lei orgânica, que em 2024 deve ser regularizada". 

Em nota, o governo do Rio Grande do Sul informou que a Polícia Penal do estado "foi criada através da Emenda Constitucional nº 82 de 10 de agosto de 2022", e que atualmente a proposta de regulamentação está tramitando no Poder Executivo "e, posteriormente, será encaminhado à Assembleia Legislativa para a devida tramitação parlamentar". 

Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba informou que a lei de regulamentação da Polícia Penal foi enviada para a Assembleia Legislativa do Estado, e deve ser votada no primeiro semestre de 2024.

Policiais penais da Paraíba acompanharam a votação da PEC na ALPB em 26 de outubro de 2021,
mas que não está regulamentada até o momento atual - Imagem: Reprodução

Fonte: Jornal O GLOBO

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