STF declara inconstitucional lei estadual que dá porte de armas a servidores da área meio da Polícia Penal e Socioeducativos

Segundo o ex Procurador- Geral da República. autor da ADI, a competência para legislar sobre porte de arma de fogo é exclusiva da União.

Vinicius Mendes

13/02/2024

Segundo os ministros do STF, os representantes da ALMT - Assembléia Legislativa
do Mato Grosso não têm competência para legislar em matéria que verse sobre porte de armas de fogo

Foi publicada no Diário do Supremo Tribunal Federal (STF) da última terça-feira (6) a decisão que declarou inconstitucionais as leis estaduais que garantem o porte de arma de fogo a servidores da área meio da estrutura organizacional da Polícia Penal de Mato Grosso. Foi pontuado que cabe à União a autorização do porte de arma de fogo.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que apontou que a competência para legislar sobre porte de arma de fogo é da União, já que trata de uma temática que fere a segurança nacional.

Ele também afirmou que o Estatuto do Desarmamento, de 2003, disciplina sobre a proibição do tema. Policiais penais têm resguardado, em lei federal, o direito ao porte. A ação, contudo, questionou a extensão do direito aos servidores da área meio, que conquistaram o direito via norma estadual.

O julgamento virtual ocorreu ainda em dezembro do ano passado, mas a decisão foi publicada hoje (6). O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do art. 43-A, § 7º, da Lei Complementar n. 389/2010, incluído pela Lei Complementar n. 748/2022, ambas do Estado do Mato Grosso.

“Compete exclusivamente à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, bem como legislar sobre a mesma temática [...] O porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União. [...] Lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional a que tem direito o servidor agente penitenciário estadual a outras categorias da estrutura organizacional da Polícia Penal é formalmente inconstitucional”, diz trecho do acórdão.  

Lei aprovada na Assembléia do ES em 14/03/2023, libera uso de arma para agente
socioeducativo fora do horário de trabalho - Imagem: Reprodução

Espirito Santo e os socieducativos

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Espírito Santo que concedia porte de arma de fogo a titulares do cargo de agente socioeducativo. 

Apesar da concessão, a lei capixaba impedia, no entanto, o porte e o uso dessas armas dentro das unidades. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 5/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7424, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o legislador capixaba extrapolou sua área de atuação,
pois só cabe a União legislar em matéria sobre porte de armas de fogo

O colegiado acompanhou o relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de reafirmar entendimento consolidado no Tribunal de que os estados não podem criar leis sobre porte e posse de armas, cabendo apenas à União, por meio de lei federal, regulamentar a matéria com regras uniformes em todo o território nacional.

Estatuto do Desarmamento

Em seu voto, o ministro verificou que a regra prevista na Lei Complementar estadual 1.017/2022 é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre material bélico e para estabelecer em quais hipóteses deve ser assegurado o porte funcional de arma de fogo. 

Ele explicou que, atualmente, a matéria é regida pelo Estatuto do Desarmamento (Lei federal 10.826/2003).

Fonte: Gazeta Digital/Supremo Tribunal Federal (STF)

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