Entidade irá enviar parecer ao presidente Lula; proposta aprovada na Câmara foi à sanção presidencial, que pode sancionar ou fazer uso do veto.
Mônica Bergamo
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
26.mar.2024
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| Conselho Federal da OAB diz que projeto que acaba coma saidinha temporária é inconstitucional |
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 20 em votação simbólica. Como o texto já tinha passado pelo Senado, ele agora segue para sanção do presidente Lula (PT).
O parecer da OAB será enviado ao presidente. Caso o mandatário sancione a proposta, a entidade diz que ingressará com uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A análise do tema foi proposta pelo conselheiro Alberto Zacharias Toron. O parecer, do conselheiro federal Cristiano Barreto, diz que o fim das saidinhas "implicará em forte obstáculo à efetivação da ressocialização dos encarcerados e configurará flagrante retrocesso em matéria de direitos humanos, que atinge o núcleo fundamental do direito à dignidade humana".
O documento afirma que o sistema de execução criminal brasileiro baseia-se na progressão, "ou seja, o cumprimento da pena é graduado desde o regime fechado, perpassando o semiaberto, até chegar ao regime aberto".
"Observe-se que as saídas temporárias não são facultadas aos que estão em regime fechado, mas justamente àqueles que já saem do ambiente penitenciário para trabalhar em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, e retornam ao fim do dia para se recolherem à noite ao cárcere."
Deputados de direita gravam vídeos e lives enquanto o relator do projeto que acaba com as saidinhas
de presos, Guilherme Derrite (PL-SP), lê texto na tribuna, antes da votação - Pedro Ladeira/Folhapress
O benefício da saída temporária é concedido há quase quatro décadas pela Justiça a presos do sistema semiaberto que já tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de réu primário, e um quarto da pena, em caso de reincidência, entre outros requisitos.
Como mostrou a Folha, menos de 5% dos detentos que tiveram direito à saidinha de Natal em 2023 não retornaram aos presídios no Brasil, taxa considerada baixa por especialistas.
"Ao fim e ao cabo, as saídas temporárias configuram uma espécie de concretização do direito ao convívio familiar, educacional, profissional e social com vistas ao fortalecimento de perspectivas de vida após a experiência prisional", diz ainda o relatório
E segue: "Ao mesmo tempo, potencializam a própria segurança pública ao passo em que preparam o retorno gradual do custodiado para o convívio social, possibilitando avaliar o seu comportamento a fim de averiguar se pode ou não seguir para o regime menos gravoso ou mesmo ser submetido à regressão do regime".
Ministros mais ligados à esquerda pressionam para que Lula não ceda à pressão da ala conservadora do Congresso e mantenha coerência com o discurso progressista sobre a necessidade de implementação de medidas de ressocialização de presos.
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| Deputados ao aprovarem o fim das saidas temporárias afirmaram que esta decisão vem ao encontro dos anseios de solicitação de mais segurança por parte da sociedade |
O tema se tornou foco de discussões e mobilizou setores da classe política após a morte do sargento da Polícia Militar Roger Dias da Cunha, 29, baleado durante uma perseguição por um homem que estava em saída temporária em Belo Horizonte.
Mais de 60 entidades, movimentos e órgãos públicos que atuam no sistema prisional expressam preocupação em relação ao projeto. Segundo entidades, a previsão de exigência para realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime fará com que os processos tramitem de forma ainda mais lenta.
Atualmente, segundo as entidades, os exames criminológicos demoram, no mínimo, quatro meses para serem elaborados, em razão da precarização das equipes técnicas das unidades prisionais. Ao menos 296 unidades prisionais brasileiras não possuem nenhum servidor de psicologia contratado, totalizando 19,3% das unidades.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo
Retrocesso é quem deveria usar as leis em benefício da sociedade, impor-se dessa forma em benefício de quem só causa prejuízos a mesma, muitas das vezes fatais. Não me recordo de uma única vez ter lido ou visto alguma matéria em que a OAB tenha se manifestado a favor dos direitos das milhares de vítimas desses criminosos. A ressocialização é uma utopia, um percentual mínimo não reincide após sair das prisões e isso nada tem a ver com saidinhas mas, sim com mau caráter mesmo.
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