A medida é válida para processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados ao exercício do cargo.
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| PL ainda deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça em caráter conclusivo |
A medida beneficia policiais de forma geral, bombeiros militares, policiai penais, peritos criminais, guardas municipais, e agentes de segurança socioeducativos ou de trânsito. O texto prevê o seguinte:
*a prestação da assistência jurídica independe de comprovação de qualquer exigência administrativa;
*a assistência poderá ser prestada, alternativamente, por meio de convênio com as defensorias públicas e com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
*as despesas decorrentes da assistência serão suportadas pelo orçamento público, incluindo a contratação de profissionais e estruturação dos serviços a serem prestados.
A proposta aprovada prevê ainda que os agentes de segurança pública poderão deduzir do Imposto de Renda os valores gastos com honorários advocatícios com os mesmos tipos de processos.
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| Sargento Fahur: não é justo que servidores fiquem desamparados pelo Estado - Fonte: Agência Câmara de Notícias |
Emendas
A comissão aprovou o parecer apresentado pelo relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), ao Projeto de Lei 574/24, do deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA). Fahur propôs um texto substitutivo acolhendo emendas apresentadas pelos deputados Nicoletti (União-RR) e Sanderson (PL-RS) que ampliam os beneficiados pela assistência jurídica.
Em defesa do projeto, o relator afirmou que é imprescindível que o Estado ofereça assistência integral e gratuita aos agentes da segurança pública. “Não é justo que esses servidores fiquem desamparados, obrigando-os a patrocinar sua defesa às próprias custas, sobretudo por estarem ali no exercício regular de atividades em nome do próprio Estado”, disse Fahur.
Dedução do IR
A proposta prevê ainda que os agentes de segurança pública – policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, penais, bombeiros e guardas municipais – tenham a opção de deduzir do imposto de renda os valores gastos com honorários advocatícios com os mesmos tipos de processos.
“É comum que esses agentes se envolvam diretamente em ações para combater o crime que, eventualmente, originam processos administrativos, disciplinares ou judiciais relacionados ao exercício regular da função pública, obrigando a contratação de profissional do direito para realizar sua defesa técnica”, justifica o autor da proposta, deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA).
Próximos passos
A proposta será examinada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Se aprovado, não poderemos usufruir de tais medidas pois o Estado de São Paulo os Agentes estão no (limbo) em relação a Federação pois segundo a matéria nem somos citados
ResponderExcluirA SP e uma categoria em extinção no resto da Federação
SEGUNDO O Abacaxi podre e suas Balas, irão promover novas rodadas de GT
Até o ânus de 3000 vão tentar entrar no cuncenso do Guarda
EVOLUÇÃO DA ESPÉCIE:
ExcluirFEDERALIZADA MAIORIA DOS ESTADOS:
CARCEREIRO#GUARDA#AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA POR FIM "POLÍCIA PENAL"
JÁ NO ESTADO DE SÃO PAULO:
CARCEREIRO#GUARDA#AGENTE SEGURANÇA PENITENCIARIA##### "ABACAXI PODRE"
Só somos da segurança pública, se fizer greve, dai somos, pro resto, somos o cocô do carrapato do cavalo do bandido.
ResponderExcluirResponda um PAD e deixe a defesa técnica à cargo de um "ad hoc" ou defensoria pública para ver...
ResponderExcluirSe o bambú for grosso, corra para um advogado especialista em direito administrativo e não tenha dó de gastar.
Nos dias atuais, vocês não fazem ideia das arbitrariedades que estão sendo cometidas na SAP.
Os pareceres da SAP, elaborados por assistentes administrativos leigos, contrariam o relatório final que foi elaborado por procurador do Estado e que detém notório conhecimento jurídico.
Daí são aplicadas punições fundamentadas no "é porquê eu acho que é", e o servidor que corra para reverter no judiciário, praticamente impossível mesmo após anos de luta e rios de dinheiro gastos.
Ande pisando em ovos e em estrita observância ao regramento, porque se ramelar sob esta gestão é rua, independente de razoabilidade e proporcionalidade.
Acredito que essa medida, vai gerar menos procedimentos administrativos. Vai ter ônus pra o Estado.
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