CSP do Senado aprova proposta reajuste salarial em pacto nacional para fortalecimento e valorização das Forças de Segurança

O PL 2.573/2021 inclui entre os beneficiados a Polícia Penal. Entre as ações previstas na proposta está a definição de um piso salarial nacional para as diferentes categorias.

Da Agência Senado/SINDCOP

18906/2024

Todas as Carreiras Policiais serão beneficiadas de o Projeto passar na CCJ e vir a ser aprovado no Senado e Câmara

A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou nesta terça-feira (18) a criação do Pacto Nacional para o Fortalecimento e a Valorização dos Profissionais da Segurança Pública, com previsão de reajuste salarial e critérios nacionais para promoção, entre outras ações. 

O pacto está previsto no PL 2.573/2021, projeto de lei que inclui entre os beneficiados bombeiros militares, guardas municipais, policiais, entre outros servidores públicos. Agora o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

O projeto, de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), recebeu apoio, com emendas, de seu relator, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). De acordo com Marcos do Val, o pacto visa à melhoria da remuneração, das condições de trabalho, dos cuidados com a saúde e da formação da categoria.

“Baixos salários, constante exposição ao perigo, equipamentos inadequados, escalas de serviço ou plantões cansativos… Tudo isso acarreta afastamentos da atividade, baixa autoestima, corrupção, envolvimento com 'bicos', problemas emocionais”, diz Marcos do Val na justificativa do projeto.

Senador Kajuru foi o relator da matéria na Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) - Saulo Cruz/Agência Senado

Carreira

Ao todo, são 26 ações a serem implementadas em futuras leis. O projeto obriga ações para reestruturação salarial e recompensas por bons serviços, como dispensas, elogios e medalhas. Os profissionais em processo de aposentadoria terão direito a “acompanhamento”. 

O pacto também visa à fixação de critérios para a realização de concursos públicos para recomposição dos efetivos. Para melhoria das condições de trabalho, a proposta promove a compra de armamentos, máscaras, munições, coletes, uniformes e viaturas de alta qualidade. 

O texto original previa um piso salarial para cargos, postos e graduações equivalentes, mas Kajuru retirou esse trecho, observando que não havia estudo de impacto econômico para os cofres públicos.

Formação

Os objetivos estabelecidos no pacto também buscam a melhor formação do corpo de segurança pública. Para isso, é prevista a oferta de cursos de capacitação, graduação e pós-graduação nas academias de polícia, escolas de formação e universidades públicas.

O texto também aborda o treinamento anual para aplicação dos direitos humanos e de instrumentos de menor potencial ofensivo nas abordagens. O pacto promove o combate ao racismo, à discriminação de gênero, ao assédio moral e ao assédio, bem como a proteção das gestantes e lactantes.

Saúde

O atendimento médico, odontológico, fisioterápico e psicológico, inclusive de dependentes, está entre as ações elencadas no texto. Para os trabalhadores, é definida uma avaliação médica e psicológica anual e a realização de ciclos de palestras sobre saúde. A promoção do bem-estar, do desenvolvimento pessoal e da qualidade de vida também é um dos focos da política pública.

Além disso, o pacto incentiva a prática de exercícios físicos e a prevenção do alcoolismo, da ansiedade, da depressão, da dependência química, das doenças ocupacionais, dos distúrbios do sono, do estresse e de outros fatores de risco. E promove o atendimento dos profissionais envolvidos em incidentes de risco à integridade física, psíquica ou moral.

Beneficiados

Com a emenda do relator, o projeto abarca:

*policiais federais da polícia federal, das polícias penais e da polícia rodoviária federal;

*policiais estaduais das polícias civis, das polícias penais estaduais e das polícias militares;

*bombeiros militares;

*guardas municipais;

*peritos, médicos legistas, odontolegistas e papiloscopistas dos institutos oficiais de criminalística, de medicina legal e de identificação.

Kajuru retirou das carreiras beneficiadas os servidores administrativos dos órgãos de segurança pública.

O relator também alterou o projeto para que as medidas do pacto sejam alinhadas à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675, de 2018(Lei 13.675, de 2018) e ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Lei 11.530, de 2007(Lei 11.530, de 2007). 

Plano Nacional de Piso Salárial e Benefícios pode trazer tranquilidade, respeito e dignidade à todos os profissionais da Segurança Pública

O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), onde receberá decisão terminativa. A proposta prevê a implantação das seguintes ações para a reestruturação das carreiras:

I – estabelecimento de piso salarial nacional para cargos, postos e graduações equivalentes;

II – recomposição e reestruturação salarial, com pagamento de adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade e remuneração do serviço extraordinário;

III – fixação, em nível nacional, de interstícios mínimo e máximo e de critérios para promoção e progressão, preferencialmente por merecimento;

IV – recompensas por bons serviços prestados, tais como dispensas, elogios, láureas e medalhas;

V – oferta de cursos de capacitação, graduação e pós-graduação nas academias de polícia, escolas de formação e universidades públicas;

VI – levantamento do perfil profissiográfico dos cargos, postos e graduações;

VII – mapeamento das competências existentes para otimização das lotações de pessoal;

VIII – treinamento anual para aplicação dos direitos humanos e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo nas abordagens pessoais e operações policiais;

IX – combate ao racismo, à discriminação de gênero, ao assédio moral e ao assédio sexual nos órgãos de segurança pública;

X – promoção da inclusão de raça e gênero nos órgãos de segurança pública;

XI – proteção das gestantes e lactantes e estímulo ao pré-natal e à amamentação;

XII – atendimento médico, odontológico, fisioterápico e psicológico, inclusive dos dependentes;

XIII – avaliação médica anual, abrangendo exames clínicos, laboratoriais e psicológicos;

XIV – promoção do bem-estar, do desenvolvimento pessoal, da qualidade de vida, das relações interpessoais e da saúde;

XV – avaliação anual do clima organizacional;

XVI – realização de ciclos de palestras sobre higiene, nutrição, saúde bucal, planejamento familiar, orçamento doméstico e prevenção de doenças, especialmente as sexualmente transmissíveis;

XVII – incentivo à prática de atividades físicas e ginástica laboral, durante o expediente ou, mediante comprovação de frequência, fora dele, avaliada por teste de aptidão física anual;

XVIII – prevenção contra o alcoolismo, a ansiedade, a depressão, a dependência química, as doenças ocupacionais, os distúrbios do sono, o estresse, a obesidade mórbida, o suicídio, o tabagismo, o transtorno do estresse pós-traumático e outros fatores de risco;

XIX – acompanhamento biopsicossocial, reabilitação e readaptação de envolvidos em incidentes ou situações que acarretem risco ou dano à integridade física, psíquica ou moral;

XX – prestação de assistência jurídica;

XXI – acompanhamento dos profissionais em processo de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma;

XXII – proteção dos profissionais que atuem como denunciantes, depoentes e testemunhas;

XXIII – fixação de critérios para a realização de concursos públicos para recomposição dos efetivos;

XXIV – implantação de sistema informatizado para avaliação objetiva de desempenho;

XXV – implantação de sistema informatizado para cadastro de intenções de movimentação de pessoal e condução de processos seletivos para ocupação de cargos vagos;

XXVI – aquisição de armamentos, máscaras, munições, coletes balísticos, uniformes e viaturas em quantidade suficiente e com alto padrão de qualidade;

XXVII – padronização nacional de critérios para suspensão temporária do porte de arma de fogo.

Fonte: Agência Senado/SINDCOP

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