21 outubro 2025

Polícia Civil apura conduta de Guardas Municipais por atuação em segurança privada armada

Dois integrantes da CCM de Botucatu foram conduzidos ao plantão policial por  estarem atuando para uma empresa de segurança privada. Armas dos guardas e um veículo da empresa foram apreendidos durante a ação.

Alpha Notícias

21 de outubro 2025

Guardas Cicis Municipais foram presos em flagrantes por estarem fazendo bico armados
no Município de Botucatu - Imagem: Reprodução
Dois Guardas Civis Municipais (GCMs), um homem e uma mulher, foram presos pela Polícia Civil no final da semana passada em Botucatu/SP após serem flagrados realizando segurança privada irregular em um loteamento da cidade. O caso ocorreu no Loteamento Altos da Serra, onde os agentes teriam sido denunciados por moradores por supostamente estarem coagindo pessoas que tentavam construir no local.

Segundo informações, a denúncia indicava que dois indivíduos, em uma Doblô branca, estariam intimidando trabalhadores e residentes. Durante a abordagem, os suspeitos se identificaram como Guardas Civis Municipais de Botucatu. Eles portavam armas pertencentes à Corporação do Município, utilizadas durante o serviço particular.

O delegado responsável registrou o Boletim de Ocorrência e determinou que o setor de investigações apure o caso. Há indícios de que outros dois GCMs também se revezavam no local, prestando o mesmo tipo de vigilância privada, agentes esses na data anterior à prisão, estariam agindo com truculência nesses patrulhamento. As armas utilizadas, de propriedade da Guarda Civil Municipal foram apreendidas para perícia.

Após serem ouvidos, os dois guardas foram liberados mediante pagamento de fiança e responderão ao processo em liberdade.

Ambos dos GCMs portavam armas pertencentes a Corporação Municipal - Imagem: Reprodução

Enquadramento legal

A conduta dos guardas civis enquadra-se como crime previsto no artigo 51 da Lei nº 14.967/2024, o Estatuto da Segurança Privada, sancionado em setembro de 2024. A lei proíbe expressamente que servidores da segurança pública — como policiais militares, civis ou guardas municipais — atuem em atividades de segurança privada, mesmo durante folgas ou fora do horário de serviço.

A norma visa evitar o uso indevido de armamentos públicos, o conflito de interesses e o risco à segurança da população. Quando o agente exerce vigilância armada sem autorização da Polícia Federal, a pena é de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Além disso, o artigo 50 da mesma lei tipifica como crime a prestação de serviço de segurança privada sem autorização da PF, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

O Estatuto de 2024 substituiu a antiga Lei nº 7.102/1983 e estabeleceu um novo marco regulatório para o setor, impondo regras mais rígidas e penalidades severas para combater a informalidade. Antes, práticas como o chamado “bico armado” geravam apenas sanções administrativas; agora, configuram crime.

O delegado responsável entendeu que os agentes concorreram para a prática do crime ao realizarem a atividade de segurança armada sem autorização. Ambos foram conduzidos ao plantão policial, mas pagaram fiança de R$ 1.500,00 cada e responderão em liberdade.

Empreendimento estava embargado há mais de 15 anos e não recebia melhorias
e infraestrutura básica - Imagem: Prefeitura de Botucatu

Apreensões e encaminhamentos

Foram apreendidas duas pistolas calibre .40 e .380, ambas de propriedade da Prefeitura de Botucatu, além do veículo utilizado na ação. O caso segue em investigação, e os envolvidos poderão responder de acordo com a legislação penal e administrativa aplicável.

O que diz a Prefeitura

O Acontece Botucatu apurou que a comunicação oficial para a administração municipal foi feita já na sexta-feira (10), e desde então a Prefeitura tem colaborado com as investigações conduzidas pela Polícia Civil e pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal (GCM). O poder executivo determinou as medidas necessárias para apurar o caso.

A reportagem também apurou que a Prefeitura acatará o que for definido, tanto na investigação da Polícia Civil, quanto da Corregedoria da GCM.

Fonte:  Alpha Notícias - Reprodução

2 comentários:

  1. Esses "puliça" brabão se arrastam porque são burros kkkkk Vão fazer bico com arma da GCM e ainda querem ter razão...

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  2. Põe de segurança o anônino aqui do grupo, com seu simulacro de madeira feito pelos presos, e seu invejável apito tático que ele põe ordem no lugar apitando sem parar priiiiiii, priiiiii, priiiiii

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