Texto tinha sido aprovado na Alesp no final de 2017 e liberava profissionais das áreas de saúde e educação de pagar pedágio no estado.
Por G1, São Paulo
06/02/2018 10h49
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De autoria do deputado Márcio Camargo (PSC), o PL foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no final de dezembro de 2017. No texto, os beneficiários deveriam comprovar serem proprietários do veículo e estar em dia com as atividades profissionais.
O credenciamento da isenção seria feito por meio de inscrições e os custos absorvidos pelas concessionárias. Ao G1, o chefe de gabinete do vereador considerou o veto uma "opção política" do governador, e disse que o parlamentar pretende fazer um trabalho para conseguir aprová-lo no futuro.
Para Amauri Saad, professor da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo, "os legisladores e administradores públicos não gostam de admitir uma verdade que é sempre indigesta: quando o Estado dá com uma mão, geralmente estará com a outra no bolso de algum de nós", diz. "Dar um benefício a uma categoria de pessoas sempre vai significar tirar de outras, fazer com que outros paguem a conta."
"O projeto de lei viola a Constituição do Estado de São Paulo que determina que projetos que interfiram em serviços públicos devem ser de iniciativa do governador. Como o projeto é de autoria de um deputado, ele é inconstitucional. Também é inconstitucional porque institui um encargo sobre as concessionárias sem indicar a fonte de custeio. Sem isto, a medida será ilícita", completa.
Fonte: G1
