O governo federal pretende ir à Justiça contra governos regionais que adotarem “medidas restritivas de direitos fundamentais do cidadão” no combate à disseminação do novo coronavírus.
Estadão Conteúdo
12/04/20
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| Advogado - Geral da União André Luiz de Almeida Mendonça |
Em nota divulgada há pouco, o advogado-geral da União, André Mendonça, diz aguardar informações do Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) “para a propositura de medidas judiciais cabíveis com o objetivo de garantir a ordem democrática e a uniformidade das medidas de prevenção à covid-19”.
“Como advogado-geral da União, defendo que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e capaz de garantir a ordem e a paz social. Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio. Por fim, medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos – não repressivos, autoritários ou arbitrários”, escreve Mendonça, que acrescenta: “É momento de bom senso e serenidade de todos”.
O aviso AGU vem depois de o governador do Estado de São Paulo, João Doria (PSDB), falar que poderia adotar medidas mais duras – como aplicação de multas e até prisão – caso a população não aderisse voluntariamente ao isolamento social.
Doria espera que o isolamento no Estado atinja 60% da população neste fim de semana, rumo aos 70%, índice considerado ideal, até semana que vem. Dados do Sistema de Monitoramento Inteligente do governo paulista mostram que a adesão da população de São Paulo ao distanciamento chegou a 57% nesta sexta-feira (10). O número representa uma elevação em relação às últimas medições. Na quinta (9), o índice de isolamento social atingiu apenas 47%. Na quarta (8), a taxa de isolamento havia sido de 49% .
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| O aviso AGU vem depois de o governador do Estado de São Paulo, João Doria (PSDB), falar que poderia adotar medidas mais duras – como aplicação de multas e até prisão dos cidadão qiue não aderissem ao isolamento social |
São Paulo continua sendo o Estado com o maior número de contaminações, chegando a 8.419 casos confirmados e 560 óbitos neste sábado, segundo dados divulgados pelo Ministério. Depois vem Rio de Janeiro (2.607 e 155 óbitos), Ceará (1.582 e 67), Amazonas (1.050 e 53), Pernambuco (816 e 72) e Minas Gerais (750 e 17).
No Brasil, o número total de óbitos pela doença já chega a 1.124 vítimas e até agora são 20.727 casos oficialmente conhecidos. A taxa de letalidade está em 5,4%.
Leia a íntegra da nota da AGU
Nota do Advogado-Geral da UniãoDiante da adoção ou ameaça de adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais do cidadão por parte de autoridades locais e estaduais, informo que a Advocacia-Geral da União aguarda informações do Ministério da Saúde e da Anvisa para a propositura de medidas judiciais cabíveis com o objetivo de garantir a ordem democrática e a uniformidade das medidas de prevenção à Covid-19.
Como Advogado-Geral da União, defendo que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e capaz de garantir a ordem e a paz social. Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio. Por fim, medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos - não repressivos, autoritários ou arbitrários.
É momento de bom senso e serenidade de todos.
André Mendonça
Advogado-Geral da União
Fonte: ISTO É DINHEIRO
Não era esse o governador que não queria suspender as visitas íntimas dos detentos???
ResponderExcluirEra não era? Ou sera que seria outro governador débil mental igual a esse?
ExcluirBoa noite, na verdade ele não suspendeu as visitas nas Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, quem suspendeu na verdade foi a Justiça, por meio de Ação Judicial impetrada pelos Sindicatos do Policiais Penais, por ele estava tudo ok até agora, não tem coragem de bater de frente com o Crime Organizado, é outro banana de pijama.
ExcluirFalou tudo Leandro,esse Doria só tem peito para trancar a população de bem, para o crime ele afrouxa.Doria, pior do que o Alckmin.Pede pra sair, pede pra sair!
ExcluirRastreamento inteligente?Pura espionagem e cerceamento da liberdade dos cidadãos.
ResponderExcluirEssas medidas ditatoriais não são motivos para um impeachment?
ResponderExcluirJoão Agripino, Imperador de SP faz saber a plebe paulista que aqueles que desobedecerem suas ordens serão presos e quem está preso será solto. Usarei ainda minha massa de manobra a força pública para dispersar e dissuadir aglomerações. Ass: Agripino, João, seu Imperador
ResponderExcluirVerdade,Wellington.Aqui em Sorocaba está tendo baile funk em bairro dominado pelo PCC enquanto o resto da cidade está fechado.Pura inversão de valores.
ResponderExcluirAgripino é o típico caso de playboy mimado que tem dinheiro mas não tem competência, quer gerir o Estado como se fossem suas empresas onde ele manda e desmanda, mas 2022 está aí e ele não ganha mais nem pra síndico de condomínio. Nunca será presidente, jamais será
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