O decreto 64937, foi assinado dia 13/04 e publicado em 14/04/2020, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Por: Luciana de Oliveira Arenas – advogada
15 de abril de 2020
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| Direitos Constitucionais dos servidores foram atacados pelo governador |
O governador João Doria decidiu por suspender a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos civis e militares do estado de São Paulo. O decreto 64937, publicado no dia 14/04/2020, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, também toma outras providências: como o cancelamento de concursos públicos em andamento; conversão, em abono pecuniário, de um terço das férias do empregado público; a contratação de estagiários; nomeações para cargos públicos; e admissões em empregos públicos.
A medida, segundo o documento, será mantida enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, e pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
O decreto possuí vícios: de legalidade do ato - restringiu direito subjetivo do servidor previsto em lei, e somente a lei poderia restringi-lo, mesmo em estado de calamidade pública, são direitos Constitucionais dos servidores; de motivação – falta de amparo legal; contraria o princípio da isonomia; da moralidade; dentre outros.
Fonte: Arenas Advocacia
Contraponto:
E para piorar a situação de quem já está agindo totalmente na ilegalidade, ainda autoriza a SPPREV a fazer os mesmos descontos nos pagamentos salariais dos inativos e dos pensionistas, geralmente pessoas mais idosas e que são infelizmente o maior alvo dentro do grupo de risco do Covid-19, mostrando com isso toda a sua ira e ódio contra todos.
Um governador insensível e incapaz de sentir empatia por quem quer que seja, apenas preocupado com os índices de aprovação ou de reprovação de suas medidas, e com estas atitudes egoístas colocando em risco de morte a vida de milhares e milhares de idosos que dependem destes pagamentos. Lamentável.
só falta não pagar as Dejep
ResponderExcluirBicho pegando do Brasil e o funça preocupado com dejep, se cortar então passa fome. Lamentável
ExcluirEsse deve ser mais um merda que trabalha na ADM enfia a dejep no C.. seu bosta o sistema está uma merda por causa de inútil igual a vc maldito
ExcluirAlguém contestou na justiça esse decreto? Entidades de classe do funcionalismo? OAB?
ResponderExcluirSE PREPAREM PARA O CALOTE NO FINAL DE ANO.
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