As alterações aprovadas pelo autor do projeto de lei, Deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), e acrescidas à versão inicial da proposta legislativa confere à Polícia Penal instituição permanente e com função indelegável do Estado.
Por Jacinto Teles | Editor do JTNEWS
24/06/2020
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| Regulamentação da Policia Penal em âmbito nacional é uma necessidade urgente no Brasil |
O Deputado Federal Alberto Neto (Republicanos-AM), recebeu e acatou importantes sugestões ao Projeto de Lei Geral que dispõe sobre princípios, diretrizes e normas gerais de organização das polícias penais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, garantias, direitos e deveres dos policiais penais, disciplinando os §§ 5º-A e 6º do art. 144 da Constituição Federal e sua Emenda nº 104, de 4 de dezembro de 2019.
A Associação dos Policiais Penais do Brasil contribuiu em grande parte com o conteúdo do projeto de regulamentação da Polícia Penal, por intermédio de ampla discussão na sua diretoria. A AGEPPEN-BRASIL participou efetivamente das discussões não somente no Congresso da Entidade em Florianópolis-SC, mas em todas as discussões implementadas no Departamento Penitenciário Nacional, especialmente por intermédio fo Grupo de Trabalho (GT) constituído especialmente com a finalidade de regulamentação da Polícia Penal.
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| Nossa luta novamente tem como palco o Congresso Nacional, agora pela regulamentação da Policia Penal |
O Projeto, trará inevitavelmente, um marco histórico nessa instituição policial penal recém criada constitucionalmente e que muito tem a contribuir com o combate ao crime a partir do interior dos estabelecimentos penais, mas também com ações que respeitem a dignidade da pessoa humana encarcerada, a qual precisa receber durante a Execução da Pena a efetivação de ações que visem a preparar o autor do delito para, quando do seu retorno à sociedade, este não volte à reincidência criminosa.
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| Capitão Alberto Neto: importante decisão de ser autor do Projeto de Lei que trata da regulamentação da Polícia Penal, na foto com Leandro e Rodrigo, policiais penais de São Paulo-Imagem: Arquivo Pessoal |
A proposta de regulamentação da Polícia Penal [no momento materializada por meio deste projeto] passou por importantes discussões com representantes dos sistemas penitenciários dos estados, do DF, da União, coordenadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), representantes dos policiais penais tanto no âmbito dos estados do DF como da União.
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| Toda a luta que travamos para transformar a PEC em Lei, não pode ser em vão, temos que continuar a luta agora pela regulamentação da Policia Penal em âmbito Nacional, a necessidade dela é do Brasil |
O Depen é órgão de Execução Penal a nível nacional, subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, é a instituição responsável pelas diretrizes nacionais da Execução Penal no âmbito do Poder Executivo.
Clique aqui para ler a íntegra do Projeto de Lei que foi modificado
Quando a AGEPPEN-BRASIL percebeu a força contrária da maioria dos secretários de Estado da Administração Penitenciária, claramente demonstrada à regulamentação da Polícia Penal, resolveu articular-se com o deputado Capitão Alberto Neto e propôs que ele pautasse a regulamentação por meio de projeto de lei, este que foi apresentado nessa última quinta-feira e atualizado nesta terça-feira (23/6) na Câmara dos Deputados.
Capitão Alberto Neto dá o recado
Diante do silêncio sepulcral dos secretários de Administração Penitenciária do País [em sua sua grande maioria], a iniciativa do deputado Capitão Alberto Neto foi a medida mais acertada.
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| Toda a luta que travamos para transformar a PEC em Lei, não pode ser em vão, temos que continuar a luta agora pela regulamentação da Policia Penal em âmbito Nacional, a necessidade dela é do Brasil |
O Projeto de Lei do Capitão Alberto Neto também absorveu diversos pontos extraídos da discussão realizada no DEPEN onde a participação da Associação dos Policiais Penais foi bastante marcante no encaminhamento de diversos propostas que hoje estão contempladas na projeto ora em tramitação na Câmara dos Deputados.
O JTNEWS ouviu na tarde dessa terça-feira (23/6), o presidente da Associação dos Policiais Penais (AGEPPEN-BRASIL), Wagner Monteiro Falcão, que disse: "Nosso diálogo com o gabinete do Deputado Alberto Neto foi o que norteou essas primeiras melhorias no texto do projeto. O que não foi possível avançar nessa primeira fase, será pauta de debates e reivindicações durante a tramitação do projeto”, informou Wagner Falcão, presidente da Entidade nacional de defesa das prerrogativas dos policiais penais do Brasil.
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| Toda a luta que travamos para transformar a PEC em Lei, não pode ser em vão, temos que continuar a luta agora pela regulamentação da Policia Penal em âmbito Nacional, a necessidade dela é do Brasil |
A garantia, por meio de um projeto de lei, de que a Polícia Penal é instituição permanente, tanto da União quanto dos estados e do DF e essencial à segurança pública e à aplicação da Justiça da Execução Penal, com função indelegável de Estado e atuação fundada no respeito à dignidade humana e aos direitos e garantias fundamentais, além de ser diretamente subordinada aos respectivos governadores nos Estados e no Distrito Federal, bem como vinculada ao órgão administrador do sistema penitenciário do ente federativo instituidor, traduz claramente o compromisso com uma lei moderna e garantidora de uma autonomia capaz de garantir a valorização dos policiais penais e de definitivamente afastar a maléfica ideia de privatização das atividades fins do Sistema Prisional.
O Projeto traz grandes e modernas inovações acerca da regulamentação da Polícia Penal, nesse contexto o JTNEWS fará uma série de reportagens difundindo assuntos de fundamental importância para a valorização e fortalecimento da Polícia Penal, assuntos como: formação dos novos e atuais policiais penais; como vai funcionar a Academia de Polícia Penal, como será o acesso ao cargo de policial penal? Assim como às classes que passarão integrar a carreira. Como será o Conselho Superior de Polícia Penal? Como se dará o controle interno da atividade policial.
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| Toda a luta que travamos para transformar a PEC em Lei, não pode ser em vão, temos que continuar a luta agora pela regulamentação da Policia Penal em âmbito Nacional, a necessidade dela é do Brasil |
Fonte: JTNEWS
CONTRAPONTO: O deputado Alberto Neto e sua equipe de assessores estão a disposição de todos os Policiais Penais do Brasil no quesito de receberem sugestões e idéias que sejam enriquecedoras para a melhor lapidação do Projeto de Lei da Regulamentação da Policia Penal.
Portanto se os Policiais Penais quiserem fazer as suas sugestões, encaminhem email a este endereço eletrônico:
DEP.CAPITAOALBERTONETO@CAMARA.LEG.BR
SUGESTÃO; COMO VAMOS SER PARCIALMENTE INDEPENDENTES, PODERIA NA LEI ORGANICA INTRODUZIREM NO SISTEMA EM ESPECIAL NAS UNIDADES UM DEPARTAMENTO DE APREENSÕES DE ILICITOS, PARA EVITAR IREM PRAS DELEGACIAS ELABORAR O FLAGRANTES, DEVERIAM SER FEITOS NA PROPRIA UNIDADE.
ResponderExcluirHouve correções pontuais significativas no texto. Pelo que entendi, os atuais agentes serão transformados em policiais penais, O AUGE DA CARREIRA, que passa a exigir nível superior. Para permanecer, deverão comprovar a conclusão de graduação em 05 anos sob pena de ser regredido. Isso é um grande avanço, em minha opinião, porém ainda há mudanças importantíssimas a serem feitas. Vamos estudar o texto e contribuir com sugestões fundamentadas para melhorá-lo.
ResponderExcluirParece que foram sanadas os pontos divergentes.
ResponderExcluirParece que foram sanados os pontos divergentes.
ResponderExcluirPrimeira, coisa a mudar devia ser essa divisão da carreira em "castas" como comissário, guarda, agente, tem que ser carreira única único cargo só níveis entre a carreia .
ResponderExcluirGostei da parte que trata a respeito de quem desejar pode continuar sendo agente penitenciário. Isso serve para os críticos e pessimistas que só vivem para reclamar e botar defeitos na polícia penal. Se não quiser ser polícia, fica sendo agente para sempre e pronto, pára de amolar e encher o saco, cara crachá e rodar chavão o reto da carreira.
ResponderExcluirLeandro Leandro,parabéns pelo empenho por vc estar contribuindo para melhorias deste PL pois houve mudanças significativas,mas nesse artigo me parece que foi suprimido o direito de receber gratuitamente a arma pois no PL original aparecia direito a arma,funcional e distintivo.
ResponderExcluirDas Garantias, Prerrogativas e Direitos Funcionais
Art. 44. Constituem garantias e prerrogativas do cargo de policial
penal, dentre outras que podem ser estipuladas pelo ente federativo:
I – receber gratuitamente e portar documento de identidade
funcional e distintivo com validade em todo território nacional, padronizados
pelo Poder Executivo Federal e aprovado por ato normativo do ente federativo;
No estado de São Paulo não existe funcional é padrão.
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