Parabéns aos guerreiros do Ceará: Assembleia Legislativa aprova PEC que institui Polícia Penal no Ceará

O Ceará é o sexto estado brasileiro onde foi instituída a Polícia Penal.  A partir da aprovação da PEC, o trabalho dos profissionais passa a ser serviço essencial.

Por JÉSSIKA SISNANDO
23:39 | 13/08/2020

A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou nesta quinta-feira, 13, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC)
 que institui a Polícia Penal do Ceará

A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou nesta quinta-feira, 13, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que institui a Polícia Penal do Ceará.

Com a PEC, o preenchimento do quadro de servidores será feito exclusivamente por concursos públicos e por meio de transformação dos cargos isolados de carreira dos atuais agentes e dos cargos públicos equivalentes.

De acordo com o vice-presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindasp-CE), Daniel Mendes, o projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, mas era necessária a regulamentação por meio dos estados. O Ceará é o sexto estado brasileiro onde foi instituída a Polícia Penal.

Novos policiais penais tomam posse no Palácio da Abolição em Fortaleza/CE

Para o representante da categoria, a luta pelo reconhecimento da profissão, por ser uma atuação voltada para a segurança pública, começou há décadas. O trabalho dos profissionais não se limita ao interior de presídios e há atuação na inteligência penitenciária, escoltas, custódia de internos em unidades de saúde e diversas atividades que mostram um trabalho amplo e técnico, com conhecimentos em segurança e armamento.

Segundo Daniel Mendes, a aprovação da PEC valoriza uma identidade própria da categoria. Anteriormente, cada estado possuía uma nomenclatura para o policial penal, sendo elas agente penitenciário, inspetor penal, guarda de presídio e outras.

De acordo com Mendes, o Estado tem o dever de manter a Polícia, ou seja, não deve ser terceirizado. Ele relembra que em 2002 houve terceirização dos presídios do Estado e afirma que a atitude é prejudicial para a sociedade. A partir da aprovação da PEC, o trabalho dos profissionais passa a ser serviço essencial.

Policiais penais femininas participando do Curso em Aperfeiçoamento de Armamento e Tiro (C.A.A.T)
exclusivo para mulheres das forças de segurança do Ceará

Daniel Mendes afirma ainda que há necessidade de elaboração de uma lei específica para regulamentar a categoria e haverá elaboração dos direitos, deveres, prerrogativas, fardamentos, mudança nas viaturas e carteiras funcionais.

Nota do Site da SAP-CE

Durante a votação, a líder do Governo na Assembleia, deputada Augusta Brito, destacou que a proposta, uma demanda histórica dos profissionais e que agora se tornará realidade, foi amplamente discutida com a categoria.

Policiais penais femininas participando do Curso em Aperfeiçoamento de Armamento e Tiro (C.A.A.T)
 exclusivo para mulheres das forças de segurança do Ceará

A mudança constitucional beneficiará 3.700 agentes que agora se tornam policiais penais. A policial penal da unidade de Caucaia, Juliana Amaral, é taxativa. “A PEC dá consistência à carreira dos servidores públicos e fortalece a nossa categoria”, atesta. Já o agente Martins, do Grupo de Inspeção e Vistoria, coloca a segurança do profissional como grande ganho. “A nossa equivalência policial torna nosso trabalho institucionalmente e pessoalmente mais seguro”, assegura.

Para o secretário da Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, a aprovação atende um desejo de toda a categoria. “A normatização chega pra regulamentar as ações práticas que os policiais penais do Ceará realizam com muito empenho. Além disso, a PEC gera uma aposentadoria justa e um respaldo mais forte na segurança pessoal e institucional para o trabalho dos agentes”.

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Legislação

Com a nova legislação, os órgãos que integram a segurança pública, sistema penitenciário e a defesa civil estão identificados pelo comum objetivo de proteger a pessoa humana, e combater os atos atentatórios aos seus direitos, adotando as medidas legais adequadas à contenção de danos físicos e patrimoniais, velando pela paz social, prestando recíproca colaboração à salvaguarda dos postulados do Estado Democrático de Direito.

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Dia do Policial Penal

Também foi aprovado o Projeto de Lei, do deputado Acrísio Sena, que cria o Dia do Policial Penal, celebrado em 3 de agosto, em substituição ao antigo projeto do Dia do Agente Penitenciário, do ex-deputado Artur Bruno.

Fonte: O POVO/SAP-CE

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