Guardião da Constituição: STF rasga, cospe e pisa sobre ela; Artº 37, inciso X, está ali porque o Legislador o colocou

Judiciário não pode determinar, apresentação de projeto para revisão geral de servidores De acordo com a decisão, também não cabe a fixação de índice de correção.

STF

24/09/2020 

Constituição Federal é vilependiada diuturnamente por ministros, no intuito de agradar aos donos do poder

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos nem para fixar o respectivo índice de correção. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 21/9, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 843112, com repercussão geral (Tema 624).

Caso

O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Com fundamento nesse dispositivo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia reconhecido o atraso (mora) do Município de Leme para conceder a revisão anual e determinado que o prefeito enviasse, no prazo de 30 dias, projeto de lei que efetivasse esse direito.

No recurso extraordinário, o município sustentava que o TJ-SP estaria substituindo o Poder Executivo, pois o ato é de iniciativa reservada ao prefeito municipal, e que a concessão da revisão afrontaria o princípio da previsão orçamentária, pois os recursos orçamentários, por serem escassos, devem ser harmonizados com outras prioridades.

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Perda inflacionária

A maioria seguiu o voto do relator do RE, ministro Luiz Fux, presidente do STF. Na sua avaliação, embora seja claro que a Constituição atribua ao servidor o direito de ter sua remuneração anualmente revista por lei específica, não se depreende, do texto, um significado inequívoco para a expressão “revisão”. Segundo ele, a reposição das perdas inflacionárias não pode ser considerada constitucionalmente obrigatória.

“É que a dificuldade de identificação do índice aplicável decorre da baixa densidade da expressão ‘revisão geral’, assim como a delimitação das condições da concessão do direito constitucional pressupõe uma considerável expertise técnica e financeira”, assinalou. Entre essas condições, Fux mencionou a necessidade de compatibilizar a revisão com restrições orçamentárias, ajustes fiscais e eventual compensação de outras formas de aumento remuneratório já concedidas.

Escassez de recursos

O presidente do STF afirmou que a fixação, por decisão judicial, de um índice de revisão anual envolve custos de decisão e de erro muito elevados, sobretudo quando comparados com os custos enfrentados pelos poderes eleitos, em especial o Executivo, a quem cabe a propositura da lei. “Sobretudo em casos de escassez de recursos e com alcance subjetivo tão amplo como o presente, impõe-se maior sensibilidade ao solucionar o caso”, disse.

No caso concreto, o ministro Luiz Fux destacou que é notória a repercussão econômica da eventual concretização do direito constitucional, pois a sistemática da repercussão geral estende os efeitos da decisão para além das fronteiras do Município de Leme e dos servidores representados.

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Jurisprudência

Segundo o presidente do Supremo, tem sido comum atribuir à revisão o papel de recomposição da remuneração, neutralizando a corrosão provocada pela inflação. Mas, a seu ver, esse direito deve ser interpretado em conjunto com os demais dispositivos constitucionais e as manifestações anteriores do STF, que, em diversas oportunidades, afastou o direito à reposição do valor real por perdas inflacionárias. "Se resta pacificado por esta Corte que a Constituição não assegura ao servidor público a manutenção do valor real de sua remuneração por meio da garantia da irredutibilidade de vencimento, expressão dotada de maior densidade normativa que a mera ‘revisão’, não haveria o artigo 37, inciso X, da Constituição de garantir-lhe tamanha proteção”, afirmou.

Resultado

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso. Os dois defenderam que o não implemento do reajuste anual da remuneração de servidor público autoriza a atuação do Judiciário. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram pelo provimento do recurso, mas fizeram ressalvas quanto à redação da tese proposta pelo relator.

Tese

A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: “O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção”.

RP/AS//CF

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Contraponto: 

Verdadeiro palácio de mordomias e prazeres da alta gastronomia, mas que porém veda direitos básicos a trabalhadores

Inteligente e visionário, o Legislador Constituinte inseriu após intenso debate, no ano de 1988 o artº 37, e seu inciso X na Constituição Federal, recém promulgada, apenas para proteger os Servidores Públicos da sanha predatória de políticos oportunistas, e que embora passageiros, pudessem vir a trazer precariedade e estado de miserabilidade aos operadores da Máquina Pública. 

Foi apenas um item de segurança para que estes, com atitudes burocráticas e com viés político não viessem a comprometer a prestação dos serviços prestados a população brasileira, vez que a engrenagem que faz movimentar esta imensa máquina são os trabalhadores da ponta, da linha de frente, os menos favorecidos financeiramente e que recebem baixos salários. 

Porém grande parte do atual quadro do STF, compostos por ministros ultra-neoliberais, e que atuam sabidamente de modo político, não satisfeitos com suas benesses tais como vinhos medalhados, lagostas e outras iguarias e quitutes, não querendo comprometer seus acepipes em dias futuros, e não permitindo assim que seus gordos orçamentos sejam retalhados em nome de trabalhadores que compões a massa proletária, rasga a constituição para garantir aos membros a continuidade desta vida nababesca paga com o dinheiro dos contribuintes.

Que tinham como única esperança, estudarem, muitas vezes anos a fio apenas para passarem em concursos públicos, e a sua imensa maioria em cargos com média estatística salarial que não ultrapassam 04 salários mínimos, mas que ainda assim lhes permitiria sair de uma vida condenada a miséria, mas que ultimamente, não está mais funcionando dado aos atos vis perpetrados por ocupantes de cargos executivos de plantão.

Leandro Leandro.

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