Policiais Penais declaram "Operação Legalidade" por PEC da PP, e contra calote do governo no Tocantins/TO

17 dias após Governo anunciar reabertura de visitas às prisões, policiais penais mantém operação que impossibilita visitas, reduz banho de sol e impede a entrada de fumo nas prisões do Estado.

Leandro Leandro

17/10/2020

Sem União e sem Luta não chegamos a lugar nenhum, Unir para Vencer

POLICIAIS PENAIS do Estado do Tocantins deflagaram a "Operação Legalidade Primavera Árabe" que suspende qualquer ação que fugir às suas obrigações legais ou que colocar em risco vida dos agentes ou dos reeducandos. 

A Operação começou a ser discutida na semana passada em algumas unidades penais devido a falta de pagamento de direitos trabalhistas por parte do Governo aos policiais penais, cresceu durante o final de semana prolongado e já alcança quase todas as unidades prisionais do Estado.

Policiais Penais cobram direitos e regulamentação da carreira em todo o Estado do Tocantins

Os policiais penais que aderiram ao movimento de reivindicação de direitos, prometem deixar de fazer horas extras e trabalhar somente às 40 horas semanais que reza o estatuto dos servidores, deixar de fazer escoltas fora do município de atuação por não receberem diárias, cortar todas as regalias das prisões como ventiladores, televisores, videogames, assim como vetarem a entrada de fumo nas unidades prisionais e dependendo dos EPIs disponíveis, por causa da Covid 19, evitar qualquer contato com pessoas externas às prisões, como familiares de presos e advogados.

Casa de Prisão Provisória de Palmas é uma das atingidas pela Operação Legalidade no Tocantins

"Durante a Operação iremos, claro, continuar zelando pela saúde e segurança dos reeducandos, mas devido ao descaso do Estado em não nos pagar direitos trabalhistas previstos em Lei, não faremos nada que exceda nossas atribuições ou que coloque a vida de qualquer agente ou reeducando em risco por falta de equipamentos ou efetivo, também não permitiremos que algumas atividades ilegais que éramos forçados a fazer continuem a acontecer, como o tabagismo em local fechado, algo proibido em âmbito estadual e federal", declarou um policial penal da Casa de Prisão Provisória de Palmas - CPP  Palmas que não quis se identificar para se precaver de represálias por parte do Estado.

Ainda segundo o servidor, a "Operação Legalidade Primavera Árabe" pode impactar no tempo de duração do banho de sol, ocasionar a suspensão de alguns serviços noturnos, como entrada e saída de reeducandos, pois para ele, se o Estado não paga o adicional noturno, direito garantido por Lei e ratificado por decisão judicial, os agentes também não devem trabalhar esse horário.

Porém como é um serviço essencial, eles suspenderão somente as atividades que não prejudicam a segurança do perímetro.

Luta por direitos trabalhistas e por regulamentação da Policia Penal faz a união do Servidores Penitenciários

Associação de Servidores

A Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Estado do Tocantins - PROSISPEN/TO afirma que esse é um ato independente da Associação que começou pelos servidores de forma espontânea e somente será encerrado quando estes tiverem seus direitos trabalhistas honrados.

Apesar disso, comunicou todos os órgãos legais e estatais responsáveis por exercer algum tipo de atividade junto ao Sistema Prisional  do início da Operação, como Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário.

O que diz a Seciju

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça(Seciju), esclarece que em resposta à paralização dos servidores em questão em suas atividades penais, o governador Mauro Carlesse e o Gestor da Pasta, Heber Fidelis, informam que têm buscado todas as formas legais de resolução para o atendimento às solicitações da categoria de servidores que formam o Sistema Penitenciário.

Direitos trabalhistas e regulamentação da Policia Penal

Ademais, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que insere a Policia Penal no ordenamento político do Estado do Tocantins, foi assinada pelo governador do Estado e se encontra na Assembleia Legislativa para seus trâmites legais.

Ressalta-se também que nesta terça-feira, 20, a cúpula de Gestores dos Sistemas Penitenciário e Prisional do Estado do Tocantins e Grupo de Trabalho (GT) da Policia Penal, reunir-se-á com o secretário de Estado da Cidadania e Justiça, com o objetivo de elaborar um plano de ação que regulamente a Policia Penal do Tocantins e que venha ao encontro dos interesses e tais reivindicações. 

Fonte: Blog Dinomar Miranda/Gazeta do Cerrado

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