Congresso derruba veto e acaba com saidinhas de presos, inclusive para visitar família

Especialistas afirmam que decisão cria risco de rebeliões; deputados e senadores dizem que medida representa vontade popular.

Thaísa Oliveira

Victoria Azevedo

 28.mai.2024 às 19h25

Detentos de quatro penitenciárias da Baixada Santista foram beneficiados pela saidinha ( Foto: Carlos Nogueira/Arquivo/AT )

BRASÍLIA  - O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (28) o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei das chamadas saidinhas, proibindo, assim, a saída temporária de presos em datas comemorativas como Natal e Páscoa.

O veto de Lula foi derrubado na Câmara por 314 votos a 126 e 2 abstenções. No Senado, o placar foi de 52 a 11, com 1 abstenção. Para garantir a derrubada, a oposição precisava de maioria absoluta nas duas Casas, ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.

As saidinhas eram autorizadas pela Justiça a detentos do regime semiaberto que não haviam cometido crimes hediondos com morte e atendiam a uma série de requisitos. O benefício foi extinto por deputados federais e senadores neste ano, mas vetado por Lula.

Presos deixam a Penitenciária de Tremembé(SP) no indulto do Dia dos Pais; Menos de 5% dos
que tiveram o benefício em 2023 não voltaram para a prisão - Imagem: Luiz Carlos Marauskas 10.ago.2006

Com o veto do presidente, os detentos continuariam com o direito de deixar o sistema penitenciário em datas comemorativas. Com a derrubada, o Congresso elimina o benefício e passa a permitir a saída temporária, mediante novas regras, apenas para estudo ou trabalho externo.

Nas últimas semanas, membros do governo procuraram líderes partidários para tentar convencer os parlamentares sobre a importância da garantia. O próprio presidente chegou a afirmar a auxiliares, segundo relatos, que a manutenção do veto era prioridade na sessão desta terça.

Os ministros Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), Ricardo Lewandowski (Justiça) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), além dos líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso tinham sido escalados para a articulação.

Ao vetar o dispositivo, o governo alegou questões humanitárias e afirmou que acabar com as saidinhas deve dificultar o retorno dos detentos ao convívio social. Especialistas, defensores públicos e governos estaduais também temem rebeliões e tentativas de fuga.

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"É um absurdo. É querer agregar caos no caos que é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel. É de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos, da fraternidade, da justiça, da busca da paz defendem essa medida", afirmou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Apesar dos alertas, líderes do centrão dizem que o debate foi contaminado pela polarização política. Havia especial preocupação com a opinião pública entre os deputados federais que vão disputar as eleições municipais deste ano.

Reservadamente, parlamentares da base aliada também afirmaram que a mobilização do governo foi abaixo do necessário diante da gravidade e impopularidade do tema.

Presos não poderão mais sair nem mesmo para visitar familiares dizem deputados e senadores

"É um dia que realmente devemos parabenizar a liderança da oposição e da minoria, tanto no Senado quanto na Câmara, pelo belo trabalho. Parabéns à minoria e oposição que hoje fazem um dia histórico dando uma lavada no governo", afirmou o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) durante a votação.

O fim das saidinhas se tornou uma das pautas prioritárias do Senado após a morte do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias da Cunha, baleado por um homem que estava em saída temporária em Belo Horizonte.

Em nota técnica, a DPU (Defensoria Pública da União) afirma que o fim das saidinhas estabelece um cenário de insegurança jurídica que não permite afirmar se a proibição valerá apenas para novos detentos ou para os que já cumprem pena.

A nota técnica afirma que a saída temporária é fundamental para o retorno do preso ao convívio em sociedade e destaca ainda outros problemas da legislação aprovada que não foram vetados por Lula, como a exigência do exame criminológico para progressão de regime.

A morte do soldado de Minngas Gerais, Roger Dias da Cunha foi o gatilho que desencadeou a prioridade de parlamentares da Câmra e do Senado em modificar a Lei de Execuções Penais

A DPU aponta que o fato de a lei ter proibido a saída temporária (para estudo ou trabalho) de pessoas que cometeram crimes com violência ou grave ameaça "inclui em um mesmo universo uma quantidade muito variada de presos, em situações muito discrepantes".

Apenas o Código Penal, afirma a DPU, faz referência ao uso da violência em mais de 80 dispositivos, que vão desde crimes como homicídio e infanticídio a crimes como os de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e violência política.

Também na sessão desta terça, parlamentares mantiveram vetos do petista à Lei Orgânica da Polícia Militar, entre eles o que abria margem para a participação da tropa em manifestações político-partidárias.

O Congresso também manteve o veto de Lula ao trecho que destinava 20% das vagas para candidatas do sexo feminino. Na avaliação de especialistas e do governo, o percentual criava um teto para o ingresso das mulheres e permitia que elas disputassem todas as vagas apenas na área da saúde.

Presos deixam Penitenciária em Campinas/SP, liberados para passar o Natal e Ano Novo em casa;
no final de 2023, 56.924 presos tiveram o benfício concedido pela Justiça em 18 Unidades
da Federação Imagem: Marcelo Soubhia/23.dez.95/Folhapress

Histórico do projeto

O direito à saidinha existe desde 1984, quando a Lei de Execução Penal entrou em vigor.

Normalmente, desde a lei anterior, as saídas temporárias são feitas nos meses em que caem os feriados de Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Finados e Natal/Ano Novo.

Tanto pela lei anterior quanto pelo novo texto, para ter direito ao regime semiaberto, o preso deve ter cumprido 1/6 da pena, se for réu primário, ou 1/4, se já tiver sido preso antes.

Segundo o texto antigo, a saída podia ocorrer cinco vezes ao ano por até sete dias corridos.

O preso ainda precisava — e precisará — ter um histórico de bom comportamento para ler liberado em uma saidinha.

O projeto de lei que acaba com a saidinha foi proposto pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e tramitava no Congresso desde 2011.

Nesses 13 anos, o texto passou por diversas comissões e alterações até ser votado e aprovado em agosto de 2022 na Câmara. Mas o texto teve que retornar à Casa em março após sofrer alterações no Senado.

Isso porque o projeto previa a extinção total do benefício, mas o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) propôs uma emenda, que foi aprovada, e o texto passou a permitir a saída dos detentos para fazerem os cursos.

A oposição ao governo petista no Congresso abraçou a proposta das saidinhas, e o Partido Liberal (PL), sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, conseguiu emplacar a relatoria tanto na Câmara quanto no Senado.

Além do deputado Guilherme Derrite, que foi exonerado do cargo de secretário de Segurança de São Paulo para ser relator da medida, o posto coube no Senado a Flávio Bolsonaro (RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Mas o autor do projeto original, deputado Pedro Paulo, avaliou que o texto final ficou muito rigoroso.

"Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De um total de 34 mil presos que tiveram direito ao benefício nas saídas no estado de São Paulo no Natal de 2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes e de menor potencial", argumentou o deputado.

Detentos fazem fila no CDP de Jundiaí, no interior de São Paulo - Caio Guatelli - 14.abr.2022/Folhapress

Fonte: Jornal Folha de São Paulo

Contraponto: Apenas o tempo irá dizer quem esta certo ou errado, dentro de no máximo 12 meses saberemos quem errou, se o Presidente ao vetar, ou ao Congresso em derrubar os veto. 

Mas de antemão já aviso à todos os servidores que esperam Bônus, ele pode não vir, pois ao permitir a saída para o trabalho, ou para estudo dos presos em regime semiaberto, certamente isso irá acarretar em um maior número de evasões. 

E olha que nem mesmo estou sendo pessimista e prevendo o pior, como disseram os ditos especialistas que em sua maioria sequer sabem o cheiro de um raio em um semiaberto, o que é um comequieto, um boi ou um marroco, e olha que eu sei muito mais que eles, pois somente no semiaberto foram 30 anos de trabalho ininterruptos. 

E sim, independente de ter trabalhado lá a vida toda e mesmo sabendo que é uma ínfima porcentagem que não volta, ainda assim nunca concordei com isso. Pois da uma impressão que com a Progressão de Pena, eles estão de fato não burlando a Lei, mas sim a Sentença imposta.  Preso tem que sair direto do fechado para a rua, e em Condicional. Do resto, é só areia nos olhos da população.

Mas da mesma forma que o General Figueiredo criou a Saída Temporária com a ajuda de "seu Congresso", em que a maciça maioria dos deputados e senadores eram de Direita e pró ditadura, o fim da regra, por ironia do destino, é retroceso até mesmo à Ditadura, e isso em tempos de Democracia. tempos estranhos este em que vivemos.

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