SP não tem verba suficiente para exames previstos na Lei das Saidinhas

Lei das Saidinhas exige exame criminológico em presos para progressão penal, mas verba prevista na LDO de Tarcísio não contempla demanda.

Bruno Ribeiro

10/06/2024

Tarcísio que tinha grande interesse na aprovação da Lei que proibe as "saídas temporárias",
agora diz que o estado não está preparado financeiramente para a implantação da referida Lei que foi de fato aprovada

São Paulo — Defendida pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) como ferramenta para reduzir a criminalidade, a Lei das Saidinhas traz um instrumento que vai provocar um impacto milionário que não está previsto no orçamento do Estado do ano que vem.

A Lei das Saidinhas foi sancionada em abril presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Parte do texto, que acabava com a saída temporária de detentos em datas comemorativas, havia sido vetado por Lula, mas os vetos foram derrubados há duas semanas pelo Congresso.

O trecho da lei sancionado por Lula determina que, para que possa progredir de regime — do fechado para o semiaberto, por exemplo —, o cidadão preso terá de ter sua boa conduta atestada pelo diretor do estabelecimento penal em que estiver e passar por um exame criminológico que o ateste apto a receber tal direito.

Afinal o que é para que serve o "Exame Criminológico" ? 

O exame não é exatamente um novidade, uma vez que há previsão legal para que ele seja requerido desde a década de 1980. Mas não era obrigatório. Entretanto, ele é uma ferramenta considerada obsoleta por estudiosos, dado que o consenso atual de quem se debruça sobre o assunto é que há uma infinidade de dificuldades de se “prever” se um preso pode ou não voltar a cometer um crime – o laudo que se espera de tal exame.

O Conselho Federal de Psicologia, por exemplo, enviou um parecer contrário à exigência do exame ao Senado durante a discussão da lei. “Não é um meio eficaz de avaliação psicossocial; ao contrário, serve a um propósito classificatório, taxativo, segregador e estigmatizante, que fundamenta o exercício do poder de punir, não tendo um arcabouço teórico válido e confiável”, diz trecho do parecer. Mesmo assim, a proposta passou na Casa.

"O exame criminológico, é usado para individualizar determinadas execuções envolvendo fatos
mais graves e/ou presos rotulados como perigosos, serve, não raras vezes, para orientar
o Magistrado nos incidentes de progressão e livramento condicional"

Impactos no orçamento

Além de ter a eficiência contestada, a nova medida necessita de um financiamento extra que não foi considerado pelo governo Tarcísio na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada para a Assembleia Legislativa (Alesp) no fim de abril. É a partir da LDO que o governo elabora o orçamento do próximo ano, que será enviado até setembro para análise e aprovação dos deputados.

A LDO prevê que o Estado paulista fará 8.400 exames criminológicos em detentos no ano que vem. Contudo, dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), compilados em uma nota técnica assinada pela Defensoria Pública e por outras entidades públicas e civis, mostram que ao longo de 2023 foram recebidos 102.016 pedidos de progressão de regime no estado.

Preso sendo avaliado por profissional durante a aplicação de "Exame Criminológico" em Unidade Prisional

Dessa forma, a proposta de diretrizes para o Orçamento apresentada por Tarcísio contempla menos de 9% da demanda de exames que a nona regra vai trazer. A LDO foi enviada à Alesp em 30 de abril, 19 dias após a Lei da Saidinhas ter sido sancionada por Lula, no dia 11/4.

A mesma nota técnica assinada pelas entidades estimou que 0s 102 mil exames criminológicos devem custar aos cofres do Estado ao menos R$ 66 milhões no ano que vem.

O interesse do governo Tarcísio na aprovação da lei foi tamanho que o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, se licenciou do cargo para retomar o mandato de deputado federal e trabalhar a favor do projeto na Câmara dos Deputados, em abril.

Juízes em São Paulo não exigem exame criminológico para progressão de regime, contrariando nova Lei das Saidinhas

Restrição de direitos

O Justa, organização social que atua no campo da economia política da Justiça, articulou com deputados de oposição a Tarcísio na Alesp a apresentação de uma emenda para aumentar a previsão de exames criminológicos na LDO do ano que vem.

Na gestão pública, LDO estabelece diretrizes para o Orçamento do ano seguinte. Após sua aprovação, o governo tem de elaborar a Lei do Orçamento Anual (LOA), que prevê as receitas e fixas as despesas para que os indicativos da LDO sejam cumpridos.

Felippe Angeli, coordenador de advocacy do Justa, ressalta que a legislação brasileira garante aos detentos o direito de não cumprir uma pena mais pesada do que a qual tem direito.

“O que poderá acontecer é uma enxurrada de pedidos de habeas corpus nos tribunais”, afirma Angeli. Isso porque, segundo ele, detentos que já tiverem direito à progressão de regime terão de recorrer à Justiça para requerê-lo se não puderem ter acesso ao direito por falta de exame criminológico.

Exame criminológico irá atrasar inevitavelmente a tramitação de processos e aumentar gastos com
os presos, e isso era de conhecimento dos políticos que aprovaram Lei e impuseram a exigência da medida

“O governo tem um discurso que fala de controle de gastos e responsabilidade fiscal, mas defende uma proposta para a segurança pública que pode trazer impactos milionários para o Orçamento, de um lado, e tem a eficiência contestada pelos especialistas da área, de outro”, afirma. “Não está se planejando para cumprir a própria lei que tanto apoiou”.

Por meio de nota, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou que “já está fazendo reavaliação para readequação nos recursos disponíveis para contemplar o aumento na contração de profissionais visando realização do exame”, mas não disse quando isso será feito e nem os valores.

Na nota, a pasta afirmou que “além dos profissionais concursados e que já atuam dentro da própria Secretaria, o exame criminológico está no escopo dos procedimentos realizados por profissionais de nível superior dos cursos de serviço social, psicologia e medicina com especialização em psiquiatria, contratados via credenciamento”.

“Com as mudanças na legislação de execução penal”, diz a nota, “a secretaria deve dar continuidade e ampliar o credenciamento desses profissionais”.

Fonte: METRÓPOLES

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