PEC de Lewandowski prevê que União coordene o Sistema Penitenciário Brasileiro e que estados sigam as diretrizes

Medidas fazem parte de texto elaborado pelo Ministério da Justiça que estabelece mudanças na segurança pública do país.

Raquel Lopes

Marianna Holanda

26.jul.2024 

Lewandowski diz que a 'segurança pública e o sistema prisional deixaram de ser um
problema local para tornar-se uma questão nacional' - Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

BRASÍLIA - A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) prevê que a União coordene o sistema penitenciário brasileiro, incluindo os que são de atribuição dos estados.

A mudança faria com que a União pudesse estabelecer diretrizes mínimas a serem seguidas obrigatoriamente pelas unidades da federação. No entanto, a responsabilidade pelo sistema prisional continuaria sendo dos governos estaduais.

A proposta consta no texto elaborado pela pasta comandada por Lewandowski e enviado para análise da Casa Civil no final do mês passado. A Folha já havia noticiado a proposta da PEC de incorporar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição.

A PEC fala, em linhas gerais, sem avançar em detalhes, que compete à União elaborar diretrizes nacionais para o sistema penitenciário, que deverão obrigatoriamente ser seguidas pelas administrações regionais.

Segundo pessoas que tiveram acesso ao texto, a proposta não especifica como seria a elaboração dessas diretrizes. Provavelmente, isso ocorrerá por meio de normas em regulamentação posterior.

Atualmente, a Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) pode criar diretrizes, mas os estados não estão obrigados a segui-las. A secretaria também viabilizar recursos e meios para financiar atividades do sistema penitenciário através do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).

Detentos no Complexo Prisional de Pedrinhas, em São Luís (Maranhão) - Pedro Ladeira/Folhapress

Entre as diretrizes mínimas que o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem interesse de implementar em todo o país está a padronização de protocolos como os de revista de detentos, entrada de agentes penitenciários com celular pessoal e uso de body scan (equipamento de inspeção corporal).

Atualmente, cada estado adota procedimento próprio —em determinadas unidades da federação há, inclusive, protocolo distintos para os estabelecimentos prisionais. A União tem cinco penitenciárias federais, sendo as demais geridas por governos estaduais. E a situação do sistema prisional hoje é uma das principais preocupações da gestão Lewandowski.

Tanto que a PEC apresentada ao Planalto também quer unificar o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e Funpen –que são de repasse obrigatório da União para os estados. Os repasses para a segurança pública somam até hoje mais de R$ 4 bilhões, enquanto para o penitenciário é da ordem de R$ 2,7 bilhões.

O Funpen tem como objetivo "financiar e apoiar atividades e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional", segundo descreve o próprio ministério.

A proposta quer reformular os fundos, de forma também a destinar uma fatia maior para o sistema prisional. Há uma avaliação no governo de que essa será uma demanda crescente de recursos, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

A corte determinou que o governo federal elabore em seis meses um plano nacional para resolver os problemas do sistema penitenciário brasileiro, sobrecarregado e subfinanciado. Segundo a decisão, o governo deve solucionar esses temas em até três anos.

Uma das diretrizes descritas na PEC é a padronização  de protocolos como os de revista de
detentos, entrada de agentes penitenciários com celular pessoal e uso de body scan (equipamento de inspeção corporal)

De acordo com a decisão dos magistrados, o plano deverá ser validado pela corte para, depois, os estados e o Distrito Federal apresentarem terão mais seis meses para elaborarem suas propostas.

A ação foi proposta pelo PSOL, que argumentou que a União, os estados e o Distrito Federal foram omissos em resolver os problemas, o que violava preceitos fundamentais dos presos.

O partido também alegou que a superlotação e as condições degradantes do sistema prisional configuram cenário incompatível com a Constituição Federal.

A Folha mostrou que a PEC propõe alterar a Constituição para transformar a PRF (Polícia Rodoviária Federal) em Polícia Ostensiva Federal. O texto também extingue a Polícia Ferroviária Federal –que, apesar de constar no artigo 144 da Constituição, nunca saiu do papel.

A Polícia Ostensiva Federal atuaria em rodovias, ferrovias, hidrovias e instalações federais. O texto autoriza ainda a possibilidade, em caráter emergencial e temporário, de ajuda às forças de segurança estaduais, quando demandada por governadores.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo

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