A ação requere que seja determinada a imediata inclusão da gratificação para os servidores da ativa e inativos.
Da Redação – SINDCOP
Carlos Vítolo
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| Servidores que trabalham ou que trabalharam nas Unidades Prisionais integradas ao SUS, têm o direito assegurado, o Estado não vinha cumprindo com suas obrigações e se omitiu para não pagar |
De acordo com o Jurídico, os servidores têm o direito ao recebimento da gratificação, conforme a Lei Complementar 1.157/2011, no entanto, o pagamento não vem sendo feito pela administração pública.
A ação fundamenta a existência de ato ilícito no descumprimento da lei àqueles que prestam ou prestaram serviços nas unidades integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS). “[…] trata-se de direito alimentar/salário e, a tutela deve ser concedida de forma imediata pois, a obstrução a concessão de direito alimentar, quando obrigado por lei, fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”, descreve a ação proposta pelo Sindcop.
Ainda conforme a ação, a gratificação integra o cálculo das aposentadorias e pensões dos servidores, com isso, os benefícios são concedidos pela média das contribuições, resultando em defasagem. “Sem a gratificação referida, os proventos passam a ser insuficientes ao sustento dos servidores aposentados e pensionistas”, destaca o documento.
A ação requere que seja concedida liminarmente a tutela antecipada e determinada a imediata inclusão da gratificação nos valores mensais pagos aos servidores ativos filiados ao Sindcop.
Recentemente, o programa Revista Nacional, da Rádio Sindcop, conversou com o advogado do Sindcop, Wesly Gimenez, e falou sobre assunto. Assista a entrevista abaixo
Fonte: SINDCOP
Abra$$a!
ResponderExcluirkkkk! Outro ALE?
ExcluirGanhar ganha...Receber só os bisnetos!
ResponderExcluirPelo que pesquisei a respeito, demora de 11 meses a ate 3 anos, pra quem ganhou, receber o mensal e os atrasados. É uma janela que se abriu muito interessante. Nem pelo mensal, mas pelos atrasados. Quando virar PP, a gess passa a incorporar ao subsídio e ai já era.
ExcluirNão é bem assim...Tenho ação ganha em 2006 e só vai pagar em 2027 isso se os guardinha não votar no NARCISIO de novo!😇
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