OPERAÇÃO LEGALIDADE EM RONDÔNIA, OS EFEITOS: Estado orienta direção de Presídio a denunciar servidores, diz Singeperon

Um dos casos envolve a direção do presídio Urso Branco, que encaminhou relatório à Corregedoria, Processo Disciplinar em desfavor de agentes plantonistas.

Ascom Singeperon
24/08/2019 11:28:14 

Penitenciária Edvan Mariano Rosendo( Urso Panda) RO

PORTO VELHO RO - O Sindicado dos Agentes Penitenciários de Rondônia (Singeperon) aponta novas ameaças e coações contra servidores que fazem plantão nas unidades prisionais, em retaliação às orientações que eles estão seguindo para cumprir integralmente as leis, portarias e resoluções que regem o sistema prisional, como a que condenou o Estado de Rondônia a manter o quantitativo mínimo de 5 presos por agente penitenciário, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 1/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). (Conforme Processo nº 03390/17 – TCE-RO).

Um dos casos envolve a direção geral do presídio Urso Branco, que encaminhou relatório à Corregedoria Geral do Sistema Prisional para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de agentes plantonistas, por quererem trabalhar na legalidade (conforme Portaria n°3320/2019/SEJUS-COGER).

Ainda nesta semana, o diretor geral da Penitenciária Edvan Mariano Rosendo (Panda) registrou ocorrência na 2ª Delegacia de Polícia Civil de Porto Velho (BO nº 147849/2019), denunciando agentes penitenciários por “desídia” (comportamento negligente) durante plantão na última segunda-feira (19). O Diretor alegou que os agentes desobedeceram a ordem de executar procedimento ligado ao banho de sol dos apenados, que consiste na retirada das celas para uma área aberta, enquanto parte dos servidores realiza vistoria nas celas.

Já os agentes penitenciários arrolados na denúncia, que se sentiram perseguidos e caluniados, foram à mesma Delegacia de Polícia na última quarta-feira (21) para esclarecer os fatos, conforme o Boletim de Ocorrência nº149479/2019. A verdade é que havia 25 agentes no plantão em questão, na segunda-feira, para 912 presos, e mesmo assim, o grupo de agentes, que ainda teve que se dividir para realizar paralelamente a atividade de revista de celas, não se negou a atender a ordem do superior e se propôs a realizar as atividades carcerárias de forma fracionada, dentro das possibilidades de segurança e do baixo efetivo de servidores no plantão.

Destaca-se que no primeiro BO registrado pelo diretor do presídio Panda, o mesmo informa que foi orientado pela Coordenadoria Geral do Sistema Prisional (COGESPEN- SEJUS) a fazer a denúncia – o que se confirma no Processo Nº: 0033.349845/2019-31, em que o coordenador geral, senhor Célio Luiz Lima, despacha pedindo para que a direção do presídio “proceda registro de ocorrência junto à Delegacia”, a fim de “evitar a desídia dos servidores públicos desta Secretaria de Justiça”. No ofício, o coordenador da Sejus ainda afirma que havia 28 agentes na carceragem, quando havia 25.

Agentes estão cumprindo as jornadas dentro da Legalidade estabebelecida por normas, portarias e resoluções

OPERAÇÃO LEGALIDADE

Com salário desatualizado há mais de 7 anos, perda de cerca de 50% da remuneração  ao afastar-se por doença  ou quando se aposentam (devido a retirada de benefícios garantidos em lei), além da inexistência de um plano de carreira, que faz com que aos 12 anos de trabalho acaba a possibilidade de progressão, e a indiferença do governo ao descumprir acordo homologado pelo Tribunal de Justiça, os agentes penitenciários de Rondônia teriam motivos de sobra para fazer greve, mas optaram pela legalidade.

Orientados pelo Singeperon, os agentes estão utilizando uma ferramenta de conscientização a respeito da importância e dos riscos inerentes às atividades penitenciárias – lembrando que é a segunda profissão mais perigosa do mundo, segundo a Organização Internacional do Trabalho – OIT. Tal ferramenta também vem sendo alternativa em outras regiões do país, com a denominação “Operação Legalidade”, que consiste na orientação aos servidores para que trabalhem dentro da legalidade, observando os procedimentos de segurança e a legislação existente.

A Operação Legalidade também acontece no Estado de São Paulo, onde os agentes são representados pelo Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional Paulista (SIFUSPESP).

As orientações para o trabalho na legalidade se baseiam na Lei de Execução Penal (7.210 de 11/07/84),  Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), determinação do Tribunal de Contas de Rondônia (Processo nº 03390/17 – TCE-RO) para o Estado manter a proporção mínima de 1 agente para 5 presos, e Portaria nº 2.069/2016 da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), que no artigo 74 determina que a escolta de presos deve atender a proporção de, no mínimo, 2 agentes penitenciários para cada preso.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

A assessoria jurídica do Sindicato destaca que o “agente penitenciário não poderá ser penalizado se agir dentro da legalidade, ante o princípio constitucional da legalidade (Art. 5o, II), e, assim agindo, se eximirá dos percalços inerentes da difícil profissão que escolheu exercer, considerando a exposição de sua vida em prol da coletividade, sendo o direito à vida disposto no Art. 5o da Constituição Federal.

E ressalta que a Operação Legalidade visa resguardar o bem maior que é a vida das pessoas envolvidas. “Portanto, as atividades diárias nas unidades prisionais devem ser realizadas conforme as determinações legais, as quais primam pela segurança do procedimento e, em especial à vida do servidor, do apenado e segurança da sociedade”.

“O que precisa estar claro é que os agentes agem na legalidade. Por isso, não há razões para temer as retaliações e calúnias por parte do Estado. Inclusive, a orientação é para que todas as ocorrências sejam registradas no livro da unidade prisional, de forma clara e detalhada, constando o nome dos presentes no plantão e os motivos da impossibilidade de realização do procedimento”, finalizou a presidente do Singeperon, Daihane Gomes.



Fonte: RONDO NOTICIAS

Mais informações »

"Tendência é de facções menores se unirem a maiores", alerta promotor Gakiya, que isolou cúpula do maior grupo criminoso do país

Lincoln Gakiya é autoridade brasileira no combate ao crime organizado e na facção PCC(Primeito Comando da Capital) de SP.

LETICIA MENDES
23/08/2019 - 17h16min

Lincoln Gakiya aposta em prisões do Regime Disciplinado Diferenciado (RDD) para que não ocorra
 "intercâmbio do crime" reprodução / facebook

O promotor do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Presidente Prudente, do Ministério Público (MP) de São Paulo (SP), Lincoln Gakiya, 52 anos, é uma das maiores autoridades no combate ao avanço do Primeiro Comando da Capital (PCC). Conseguiu, em 2019, realizar uma das empreitadas que vinha tentando há mais de uma década: isolar em penitenciárias federais a cúpula da maior facção do país e uma das mais expressivas da América do Sul.

De fevereiro a maio, 25 chefes da organização criminosa foram enviados para casas federais. Entre eles, Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, principal líder do PCC (que já cumpriu pena no RS, no início dos anos 2000). Para o promotor, esse episódio representa um marco na quebra do comando da facção e tem vínculo direto com a redução da criminalidade em SP e em outros Estados do país.

Pelo caráter combativo, o promotor foi repetidas vezes ameaçado de morte. E, por isso, vive com segurança especial. Ao longo dos 28 anos de MP — 11 deles no Gaeco de Presidente Prudente — Gakiya viu esse grupo criminoso se alastrar pelo país. Em 2014, eram três mil membros do Partido do Crime — como é conhecida a facção — fora de SP. Hoje, segundo levantamento feito pelos próprios membros e obtido a partir de escutas ou apreensões nas cadeias, são 27 mil espalhados pelo Brasil e mais 8 mil em SP. Entre os Estados está o Rio Grande do Sul, onde haveria mais de 900 simpatizantes, segundo o MP paulista.

O grupo criminoso, que completa 26 anos no fim deste mês, nasceu dentro das prisões paulistas, como uma espécie de sindicato do crime, um ano após o massacre do Carandiru — onde, pelo menos, 111 detentos foram mortos pela polícia. A facção fez do sistema carcerário o seu corredor de fortalecimento. Por isso, chama a atenção quando Gakiya afirma que pela primeira vez o comando dessa organização está nas ruas. Mas ainda depende de aval da cúpula, agora isolada, para agir.

Gakiya: "O PCC se tornou uma empresa voltada ao enriquecimento dos líderes"/Arquivo pessoal

Em entrevista a GaúchaZH, o promotor diz que o combate a esse grupo precisa passar por uma estratégia nacional e internacional, que integre Estados, União e países da América do Sul. Demonstra preocupação com o contato entre criminosos do PCC e chefes de facções locais. Para tentar evitar que o grupo dissemine também nas prisões federais a sua ideologia de que "o crime fortalece o crime", traça estratégias com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e o Ministério da Justiça. Para o sistema federal, abrigar membros da cúpula do PCC ainda é algo novo.

O promotor defende ainda que cada Estado invista em uma prisão com isolamento em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) dentro do próprio território para evitar o "intercâmbio do crime". A alternativa para isolar presos no RS foi debatida em reportagem de GaúchaZH em julho. Gakiya alerta também para a expansão internacional do grupo criminoso, que hoje envia uma tonelada de cocaína por mês para países da Europa, onde recebe em euro. Projeta a necessidade de atacar o grupo por meio de uma extensa investigação, que compara à realizada na Lava-Jato.

— Vamos ter de ver o caminho desse dinheiro, via doleiros. É uma nova fase que começa esse ano —analisa o promotor, que denunciou criminalmente ao longo da carreira mais de 300 membros da organização.

Confira a entrevista com o promotor na íntegra:

O que mudou desde a transferência de lideranças, como o Marcola, para o sistema federal?

Temos experimentado, pelo menos aqui no Estado de São Paulo, diminuição geral nos índices de criminalidade. E tem relação com esse isolamento. Conseguimos retirar o primeiro e o segundo escalão juntos. Isso deixou o sistema sem um líder imediato. Os que haviam sido nomeados pelo Marcola para ficar no seu lugar, foram removidos junto. Isso causou um vácuo de poder. Hoje, ao contrário do que aconteceu por muitos anos, o controle da facção não está no interior dos presídios e sim, na rua. E o pessoal de rua não tem autonomia para tudo.

"Para decisões estratégicas houve uma quebra de cadeia de comando. Isso impactou nos índices de criminalidade pelo Brasil afora. Deu uma arrefecida na guerra"

LINCOLN GAKIYA
Promotor do Gaeco

O isolamento realmente consegue afetar a cadeia de comando, o imediatismo?

Na penitenciária federal, eles não têm acesso à visita íntima. As conversas são monitoradas. As ordens acabam saindo, mas não no volume que saía. Para decisões estratégicas, houve uma quebra de cadeia de comando. Isso impactou nos índices de criminalidade pelo Brasil afora. Deu uma arrefecida na guerra entre PCC e Comando Vermelho. Houve uma trégua momentânea por conta dessas remoções. Está sendo uma vitória.

Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Depen/MJSP) realizou,
na madrugada desta sexta-feira (28/07/17), a Operação Pulso Firme, que transferiu 27 presos
do Rio Grande do Sul para o Sistema Penitenciário Federal (SPF) Imagem Depen

Aqui no RS o Estado transferiu 27 líderes de facções há dois anos. E também teve queda em homicídios. Mas isso pode a longo prazo aproximar chefes locais da cúpula de organizações maiores?

É um risco. Para o sistema penitenciário federal a presença do PCC passou a ser um fator novo. Já tinham alguns integrantes, mas receberam a liderança máxima. É um fator de preocupação para o sistema federal. A possibilidade de fazerem alianças para poderem se fortalecer e combater o Estado é maior.

"A tendência é as facções menores se unirem a maiores, como o PCC, até para ter facilidade de domínio de território, de comprar drogas, no Paraguai, na Bolívia."

LINCOLN GAKIYA
Promotor do Gaeco

Inclusive com as facções locais de outros Estados?

No Rio Grande do Sul, há dezenas de pequenas facções. A tendência é os grupos menores se unirem a maiores, como o PCC, até para ter facilidade de domínio de território, de comprar drogas, no Paraguai, na Bolívia. Temos essa preocupação, de mandar esses presos para lá, mas que no sistema federal não possam se fortalecer ainda mais. Creio que está sendo bem cuidado. O Marcola, por exemplo, e outros integrantes importantes estão isolados em Brasília. Não tem presos de outras facções. Tanto que se, os líderes que estavam em SP não faziam muito movimento para defender, entre aspas, os presos no sistema federal, hoje a coisa mudou.

Por que agora interessa a eles?

Exatamente. Toda vez que essa liderança se envolve em alguma coisa é por interesse próprio, não tem a ver com o interesse dos demais presos. Vão brigar por estabelecimento com visita íntima, acesso à televisão,  maior tempo de banho de sol. Nisso, vão tentar se aliar a outras facções para combater o Estado. É com essa ideologia (de que "o crime fortalece o crime") que eles conseguem essas alianças dentro do sistema. Acompanhamos isso com bastante apreensão. Vejo com preocupação o isolamento indiscriminado de presos.

"Um dia, esses presos acabam voltando para o Estado. Se pegam sistema penitenciário sem condições mínimas, voltam maiores do que eles saíram"

LINCOLN GAKIYA
Promotor do Gaeco

Gakiya diz que não teve apoio do governo de SP para remoção de cúpula/Arquivo pessoal

No Rio Grande do Sul são cerca de 30 presos isolados em penitenciárias federais. 

É, é bastante. São Paulo com 235 mil presos a gente pinçou 25 para mandar. Nós devemos ter 5% de vagas do sistema federal. É pouco, em relação a outros Estados. É preciso ter um pouco de cautela e bom senso na seleção dos apenados que realmente precisam ser isolados. Um dia esses presos acabam voltando para o Estado. Se pegam sistema penitenciário sem condições mínimas, voltam maiores do que eles saíram. Empoderados.

Dentro do sistema federal, eles ganham status no meio do crime? 

Eles estão como mártires. A maioria acha que foi para lá para defender a causa. Então querem ser recompensados e reconhecidos por isso. E são. Quando retornam, são reverenciados. Precisa ter muito cuidado para mandar. É uma questão que os Estados tem de pensar. Aí no RS uma dificuldade muito grande é que vocês têm muitas facções. Até que se acomodem, gera uma violência muito grande. Nós já tivemos esse problema em SP há muitos anos. Depois, o PCC se tornou hegemônico. Por um lado é bom, porque diminui a quantidade de homicídios, por outro lado é ruim porque existe fortalecimento das facções que sobrevivem.

E qual a solução para quem precisa isolar lideranças?

Os Estados precisam resolver os problemas internos e ter uma unidade de RDD (regime disciplinar diferenciado). Em São Paulo, temos o RDD. O próprio sistema penitenciário federal se inspirou aqui no Centro de Readaptação de Presidente Bernardes. Há uma opção dentro do Estado antes de mandar para o sistema federal. Se não conseguir resolver no Estado, aí sim, manda para o (sistema) federal. Ou você vai causar dois problemas: vai saturar o sistema federal e vai mandar presos que não tinham perfil e que vão voltar piores do que foram. Isso é um problema.

O PCC fez um movimento ano passado para aumentar número de filiados. Há algum dado mais atualizado sobre o tamanho do PCC no RS? 

São 900 e poucos integrantes. Esse dado é do início deste ano. Em 2014, o PCC tinha 3 mil integrantes fora do Estado. Hoje, tem 27 mil. O crescimento é exponencial. Enquanto cresceu 2 mil no Estado (de São Paulo). O que isso implicou? Batizou qualquer um. Não teve critério. Só queria número. Para poder ter mais um soldado na guerra contra o inimigo. Aqui no Estado de São Paulo manteve várias regras. O sujeito que é padrinho é corresponsável por quem vai batizar. Tem de pensar bem ao indicar alguém. Fora do Estado, tem batizado qualquer um. No Ceará tem batismo de adolescente, uma coisa que aqui não aceita. Cresceu em número, mas não em qualidade.

Marcola e líderes do PCC são transferidos para presídios federais/Arquivo pessoal

No ano passado, houve notícias que eles chegaram a abrir mão da contribuição. 

A contribuição no Estado de SP ainda é cobrada: R$ 950. É muito caro. Quando preso, não precisa pagar, mas na rua tem de pagar. E muitas vezes tem de roubar para pagar. Se não, vai ter problema. Fora do Estado eles aboliram porque o Comando Vermelho não cobra mensalidade. A tendência é aqui deixarem de cobrar também. Não é um faturamento expressivo. São estratégias para cooptar mais seguidores.

O ataque à lavagem de dinheiro é o caminho para tentar asfixiar essas organizações?

A liderança do PCC é milionária. Mas o dinheiro da facção não circula no mercado formal. Até dois anos atrás, era enterrado em cofres. Cada milhão, enterravam. Não era depositado, aplicado. Agora mudou. Mais da metade do faturamento é trafico externo, na Europa. Calculamos o envio de uma tonelada/mês. Um quilo de cocaína, eles vendem por 25 mil a 30 mil euros. Não volta para o Brasil em espécie. É muito dinheiro. Estão utilizando doleiros. Já vai direto para pagamentos na Bolívia, no Paraguai, no Peru. É uma nova etapa de investigação. Penso que vai ser como uma Lava-Jato. Precisa identificar os doleiros. Qual o caminho que esse dinheiro faz. Se é lavado em fazendas de produtores de drogas ou imobilizado em imóveis e empresas fora do Brasil.

E o que pode ser feito pelos Estados? 

Os presos com um celular, uma carta, conseguem ter contato daqui ao Acre. O ideal é que pudesse agir em concurso com o MP aí do RS. Nós assinarmos uma denúncia juntos. Essa seria uma atuação integrada e importante. Penso em alguma reforma na lei de organizações criminosas. Precisa também integração com as polícias estaduais. A Polícia Federal não tem perna no país todo. Precisa ter ações integradas entres Estados, governo federal e países vizinhos. Se não, ficamos enxugando gelo, cada um dentro da sua casinha do Estado.





Fonte: GAÚCHAZH

Mais informações »

JULGAMENTO FOI SUSPENSO: STF forma maioria contra redução de salário de servidores prevista na LRF

Julgamento é suspenso, e votos ainda podem mudar; placar é de 6 a 4 contra corte de vencimentos. Ministros ainda podem mudar de opinião.

Reynaldo Turollo Jr.
22.ago.2019 às 22h44

Seis magistrados votaram para declarar inconstitucional dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal
 (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

BRASÍLIA - O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para declarar inconstitucional dispositivo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que permite reduzir a jornada de trabalho e o salário dos servidores em momentos de ajuste dos gastos com pessoal.

Seis magistrados votaram nesse sentido: Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio.

Porém, o presidente da corte, Dias Toffoli, decidiu encerrar a sessão desta quinta (22) sem concluir o julgamento, sob a alegação de que o voto de Cármen Lúcia tinha uma pequena diferença dos demais e que o ministro Celso de Mello não estava presente.

No voto, Cármen disse que considera a redução dos vencimentos inconstitucional, mas uma eventual redução de carga horária, sem impacto nos salários, não. Essa possibilidade não estava em discussão.

Sob críticas de colegas, Toffoli —que votou por liberar a redução de salários, mas foi vencido— amparou a decisão de encerrar o julgamento em um artigo do regimento do STF que prevê que são necessários seis votos para declarar uma norma inconstitucional. No entendimento dele, a posição de Cármen não contou para formar essa maioria.

A ministra Cármem Lúcia votou contra a redução de salário. No ponto acompanhando o ministro Edson Fachin.
Pode mudar a jornada, não pode reduzir [salário]. Como estamos falando da possibilidade de reduzir
a jornada para se reduzir o valor, não haveria nem que se considerar esta situação, disse a ministra.
Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress

Como a magistrada saiu do plenário antes do encerramento, os colegas não puderam pedir esclarecimentos.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes também votaram por possibilitar que União, estados e municípios reduzissem a jornada e o salário de servidores quando tivessem estourado o limite de gastos com pessoal.

Nesta semana, o STF julgou oito ações que questionavam trechos de 26 artigos da LRF. O mais polêmico é o artigo 23, que diz que, se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites legais, o “excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes” adotando-se providências, que incluem “a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos”.

A LRF entrou em vigor em 2000. Esse trecho do artigo 23 está suspenso por decisão liminar (provisória) do STF desde 2002. Sua liberação é um pleito de vários estados que precisam fazer um ajuste fiscal neste momento de crise.

O ministro Luiz Fux votou contra a redução de salário. O custo social de cortes de salários de servidores é
vivermos com greves e paralisações. A solução mais gravosa na Constituição[exoneração]
 jamais foi usada, disse Fux. Imagem: Carlos Moura/SCO/STF

Moraes, relator dos processos, votou por reconhecer a constitucionalidade do dispositivo. Afirmou que a Constituição, no artigo 169, prevê uma série de medidas para o cumprimento dos limites de gasto com pessoal, escalonadas da menos para a mais gravosa.

Primeiro, deve-se reduzir gastos com cargos de confiança. Se a medida for insuficiente, pode-se exonerar servidores não estáveis. Como medida extrema, pode-se exonerar o servidor estável. Para Moraes, a LRF permite uma saída intermediária.

“Por que exigir que ele perca o cargo se, em um ano e meio, dois anos, a situação pode se alterar? É melhor para o servidor e para a administração mantê-lo. O servidor tem o direito de dizer: ‘Eu prefiro manter minha carreira a ficar desempregado e ganhar uma indenização’”, disse.

Marco Aurélio indagou se essa redução de salários vai atingir também juízes e membros do Ministério Público. A questão não foi debatida.

O ministro Edson Facchin votou contra a redução de salário. Por mais inquietante e urgente que seja a necessidade
 de ajuste de contas, a ordem constitucional vincula a todos, disse. Imagem: Adriano Machado/Reuters

Barroso concordou com Moraes, dizendo que a Constituição prevê expressamente a perda do cargo como medida extrema. “É socialmente melhor permitir a redução da jornada do que obrigar o administrador a determinar a perda do cargo”, disse.

Fachin abriu a divergência, votando pela inconstitucionalidade desse dispositivo da lei. Ele destacou o princípio da irredutibilidade dos vencimentos e lembrou que, em julgamento anterior, o plenário do STF já assentou que a redução de salário, é inconstitucional. “Entendo que a ordem constitucional preconiza como primeira solução em caso de descontrole dos limites de gastos com pessoal o que está no parágrafo terceiro do artigo 169. Cumpra-se a Constituição.”

A ministra Rosa Weber, como Fachin, destacou o artigo 37 da Constituição, que prevê a irredutibilidade dos salários e estabelece algumas ressalvas. “Entre essas ressalvas não está a hipótese criada pela Lei de Responsabilidade.”






Fonte: Folha de São Paulo

Mais informações »

ENDURECIMENTO PENAL: Grupo aprova aumento do tempo máximo de prisão para 40 anos

Texto foi avaliado por deputados federais, primeira proposta de endurecimento penal do projeto do ministro da Justiça e Segurança Pública.

BRASIL por Agência Estado  
23/08/2019 

Texto foi aprovado nesta quinta-feira (22)Cela superlotada na Casa de Prisão Provisória de Paraíso do Tocantins
Foto: Defensoria/Divulgação

O grupo de trabalho de deputados federais que analisa o pacote anticrime aprovou o aumento de 30 para 40 anos do tempo máximo para cumprimento de pena no País. É a primeira proposta de endurecimento penal do projeto do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

O texto original aprovado nesta quinta-feira (22) foi apresentado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Morais, trabalhado em uma comissão externa para a elaboração de um pacote de medidas contra o tráfico de armas e drogas em 2017. Moro incorporou a medida ao seu projeto apresentado em fevereiro.

Os parlamentares rejeitaram a tentativa de permitir que multas aplicadas após a condenação fossem cobradas antes do transitado em julgado.

O texto aprovado, contudo, faz uma modificação no Código Penal permitindo que a multa passe a ser executada perante o juiz da execução penal, e não da Vara da Fazendo Pública.

O grupo aprovou mudanças nas regras para concessão de liberdade condicional. O texto, agora, especifica que, além do bom comportamento durante a execução da pena, o preso que quiser o benefício não poderá ter cometido falta grave nos últimos doze meses. É necessário ainda comprovar que o detido teve bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e poderá se sustentar ao sair da cadeia.

Derrotas

Os trabalhos no grupo se arrastam desde o primeiro semestre na Câmara dos Deputados. Em maio, o jornal O Estado de S. Paulo mostrou que Moro não conseguiu construir maioria no colegiado criado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O ministro da Justiça tem sofrido derrotas consecutivas no grupo de trabalho. Os deputados já sepultaram a possibilidade de réus que confessarem seus crimes receberem em troca uma pena menor, o chamado "plea bargain".

Antes do recesso, os parlamentares já haviam recusado a aprovação da prisão após segunda instância.




Copyright © Estadão. Todos os direitos reservados.



Fonte: R7

Mais informações »

QUEM SABE FAZ A HORA, NÃO ESPERA ACONTECER: Vamos lotar a Alesp: SINDCOP vai disponibilizar transporte para audiência pública

Viagem será gratuita aos filiados e terá preço simbólico de R$ 50,00 para todos os interessados não filiados.

Sindcop
Postado em : 23/08/2019

Agentes  e servidores penitenciários devem se mobilizar e participar

O SINDCOP vai promover o transporte de agentes para participação da Audiência Pública para valorização do Servidor Penitenciário, que vai ocorrer na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), no dia 17 de setembro a partir das 10h.

Interessados em participar devem entrar em contato com o SINDCOP pelos telefones (14) 3226-3255 ou 99748-7006.

Para filiados do SINDCOP a viagem e alimentação serão gratuitos. Não filiados deverão pagar uma taxa simbólica de R$ 50,00, que irá incluir transporte e alimentação.

A união de pessoas com pensamentos diferentes, mas com ideiais e objetivos em comum
faz a diferença na busca por objetivos comuns

Os locais de saída dos ônibus para Alesp serão definidos de acordo com a procura pela viagem e serão divulgados posteriormente no site e redes sociais do sindicato.

Foi criado também um grupo de whatsapp para a viagem à Alesp, com a intenção de agilizar a comunicação. É possível entrar no grupo por meio do link https://chat.whatsapp.com/Ly3sSfRZ6mXF6AYB8DVOsV .

A ação é o próximo passo na mobilização em defesa do servidor penitenciário e a participação do maior número de agentes é muito importante para engrossar a luta por reajuste salarial e valorização profissional.

Discutida na última sexta-feira (16), a convocação para a audiência pública foi feita pelo Fórum Penitenciário Permanente, iniciativa que reúne SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP para planejar ações conjuntas em defesa da categoria.





Fonte: Sindcop

Mais informações »

MINISTÉRIO PÚBLICO INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR SUPERLOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS/SP

O Promotor de Justiça de Junqueirópolis, acolheu representação formulada por 110 agentes de segurança penitenciária, que noticiaram o problema do excesso de presos recolhidos na penitenciária de Junqueirópolis.

Portal Fernando Ramos Facebook
21/08/2019

Representação  foi formulada por 110 agentes de segurança penitenciária

Segundo o abaixo-assinado entregue há poucos dias ao MP, a penitenciária foi projetada para abrigar 792 presos e, atualmente, há cerca de 2.200 reclusos cumprindo pena em 3 pavillhões. Ao todo, são 4 pavilhões, mas um está em reforma para automatização das portas das celas.

Segundo o documento que os agentes também encaminharam a outras autoridades, a superlotação “ocasiona uma dificuldade extrema no controle dos sentenciados em relação a contagens, movimentação dos mesmos e entrada de visitantes”, situação que tem se agravado ainda mais por conta do déficit de servidores, que só aumenta desde a inauguração da unidade em 1998.

Os agentes ainda ressaltam sua preocupação com a degradação do ambiente prisional e a violação de princípios básicos previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos.

MPSP irá apurar as denúncias e tomar as providências cabíveis

Na portaria, o promotor lembra que, de acordo com a Lei de Execução Penal, o estabelecimento prisional deve ter lotação compatível com sua estrutura e finalidade.

Como providências preliminares, o MP determinou a intimação da Secretaria de Administração Penitenciária, por meio da Coordenadoria Regional em Presidente Venceslau, para que preste informações sobre o problema e quais as medidas que pretende adotar para solucioná-lo.

Os agentes também protocolaram o documento na Câmara e Prefeitura Municipal. O manifesto documental foi apresentado aos vereadores e ao prefeito Hélio Furini durante a sessão ordinária realizada no último dia 12 de agosto (foto).





Fonte: Portal Fernando Ramos

Mais informações »

Governo federal anuncia estudo para privatizar Correios e mais oito estatais, incluindo presídios

Porto de Santos e DataPrev, que cuida de dados da Previdência, estão na lista; parcerias privadas para presídios e creches também foram anunciadas.

Por Larissa Quintino
21 ago 2019, 21h38 

O ministro Onyx Lorenzoni divulgou a lista das estatais abertas para estudos, entre elas os Correios
(Marcos Corrêa/PR)

O governo federal anunciou que abriu estudos para privatizar nove empresas estatais, entre elas Correios e Telebras. O anúncio foi feito nesta quarta-feira, 21, pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Uma lista que circulava por empresários na manhã desta quarta-feira, adiantada por VEJA, tinha a EBC entre elas, que não entrou no anúncio do governo.

De acordo com o ministro, foram incluídas nos estudos do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) as seguintes empresas: Telebras, Correios, Porto de Santos, DataPrev e Cesagesp. Também estão na lista de estudos Emgea (Empresa Gestora de Ativos), ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias), Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e Ceitec (Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada). Uma parte de ações do Banco do Brasil também foi autorizada à venda.

Segundo a secretária especial do PPI, Martha Seillier, o governo fará estudos para entender quais formas de parcerias serão realizadas. Nessa análise, será definido como é que essas empresas serão desestatizadas, se com venda de ações, concessões ou outro modelo. Logo, não há prazo para a conclusão das privatizações.

No caso dos Correios, por exemplo, é preciso que o processo passe pelo Congresso Nacional para autorização. Além disso, o governo já identificou a necessidade de aportes privados para melhorar a saúde financeira da empresa.

A Eletrobras, que estava na lista preliminar que circulou pelo mercado financeiro, segundo a secretaria de desestatizações, já estava na carteira para estudos do PPI, assim como Lotex e Casa da Moeda. Além dessas estatais, também já estavam no PPI o Porto de São Sebastião, Ceasaminas (Centrais de Abastecimento de Minas Gerais), CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos), Trensurb (Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre) e Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo). Com todas as empresas, a carteira é de 17 estatais.

Nesta tarde, o mercado financeiro se animou com uma notícia de que o governo poderia colocar a Petrobras na lista. Segundo Lorenzoni, a desestatização da petroleira já começou, com a privatização da TAG e da BR Distribuidora. Porém, ainda não há sinalização sobre a desestatização do refino de petróleo.

Além da privatização das estatais, o governo ampliou o escopo de projetos que podem ser concedidos para a iniciativa privada, incluindo presídios, creches e parques nacionais, como Jericoacoara, Iguaçu e Lençóis Maranhenses. No caso da venda de ações do Banco do Brasil, a intenção é vender até 20,8 milhões de papéis do banco sem prejuízo à posição de controlador, segundo o governo.

Correios

No início de agosto, o presidente Jair Bolsonaro declarou que a privatização dos Correios estava no radar do governo. “Vocês sabem o que foi feito com os Correios. O mensalão começou com eles. Sempre foi um local de aparelhamento político e que foi saqueado, como no fundo de pensão. Os funcionários perderam muito, tiveram que aumentar a contribuição para honrar”, disse o presidente, na ocasião.

Em maio, Bolsonaro já havia afirmado a VEJA que deu sinal verde para a privatização dos Correios. “Vamos partir para a reforma tributária e para as privatizações. Já dei sinal verde para privatizar os Correios. A orientação é que a gente explique por que é necessário privatizar”, disse ele.

O governo enxerga a privatização da estatal com urgência. Em julho, VEJA teve acesso a cálculos preliminares feitos pela equipe do governo. As primeiras conclusões mostram que o tempo de vida útil para concretizar a venda dos Correios está em torno de cinco anos. Desde o início de 2018, a principal fonte de receita da estatal deixou de ser o monopólio postal — a entrega de cartas, largamente substituídas por várias formas de mensagem eletrônica — e passou a ser a entrega de encomendas, mudança impulsionada, sobretudo, pelo crescimento do e-commerce.

No prazo previsto pela equipe econômica, as transportadoras privadas ultrapassarão a estatal na prestação do serviço. O ponto de virada inviabilizaria por completo a sua venda.




Fonte: Revista Veja

Mais informações »

GIR E CIR DE MOGI NA UNIDADE PRISIONAL: Dois presos morrem após beber 'maria louca' no CDP de Suzano/SP

Trio teria ingerido 'cachaça artesanal' conehcido como "Maria Louca"e passado mal durante a manhã desta quarta-feira, Gir está na U.P.

O Diário
21 AGO 2019 - 14h28

Intoxicação de detentos ocorreu no CDP de Suzano Foto: Arquivo pessoal

SÃO PAULO - Dois presos do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Suzano, na região metropolitana de São Paulo, morreram nesta quarta-feira (21) após supostamente tomar um coquetel conhecido como "maria louca", segundo o registro policial. Outro detento passou mal com a bebida, mas está internado, fora de risco.

De acordo com informações de agentes penitenciários, os três teriam tido acesso à mistura de substâncias e começaram a passar mal dentro da mesma cela por volta das 7h30. Outros detentos chamaram a atenção dos agentes, que os encaminharam para atendimento médico de urgência.

A Secretaria de Administração Penitenciária, sob gestão de João Doria (PSDB), não respondeu quanto tempo demorou para que os presos fossem atendidos.

Um deles, Daniel Silva, 47, morreu na enfermaria da unidade prisional. Outro detento, Fernando Herbert Gomes, 39, chegou até o Pronto-Socorro Municipal, mas também morreu na UTI. Já Samuel Oliveira de Araújo, 33, sobreviveu e está estável no hospital.

Dois detentos morreram no CDP de suzano, após ingerirem substâncias alcoólicas"Maria Louca"

A causa das mortes será confirmada após expedição do laudo do exame de corpo de delito.

Silva havia sido indiciado por tráfico e receptação, enquanto Gomes foi indiciado por furto e roubo e Araújo por tráfico de drogas. Os três eram presos provisórios, ou seja, nenhum tinha sentença definitiva da Justiça.

Após o socorro, foi feita uma revista das celas pelo GIR (Grupo de Intervenção Rápida), mas, segundo a pasta da Administração Penitenciária, nada de ilícito foi encontrado e um procedimento interno foi instaurado para a apuração do caso. De acordo com os agentes penitenciários, a unidade foi trancada.

A "maria louca" é uma bebida feita nas penitenciárias, em geral a partir da fermentação de milho ou arroz durante uma semana e misturada a açúcar e cascas de frutas —a secretaria não respondeu o que tem feito para controlar a feitura do coquetel.

Gir e Cir de Mogi estiveram na U.P. para a fazer a Intervenção Penitenciária

Inaugurado em 2003, o CDP de Suzano está superlotado. O local tem capacidade para 844 presos, mas abriga 1.539 detentos. Um inquérito será aberto pelo delegado Cleverson Omena, titular do 2º Distrito Policial no Jardim Boa Vista, para apurar a causa das mortes.


O delegado Cleverson Omena ainda requisitou à Polícia Científica a realização na cela de exames periciais. No fim da tarde, a Polícia ainda não sabia se os detentos produziram ou tomaram a bebida de outros companheiros.

Laudos serão emitidos por médicos legistas e poderão indicar o que provocou as mortes  O caso foi registrado como morte suspeita. Uma investigação deve ser iniciada pela Polícia Civil.

"Foi feita uma revista geral e a unidade está funcionando de forma ordeira e tranquila", disse nota da SAP enviada à reportagem.







Fonte: Diário de Mogi

Mais informações »

Na jugular do PCC

Operações Cravada e Caixa-Forte atingem, respectivamente, os núcleos financeiro e administrativo da facção.

O Estado de S.Paulo
21 de agosto de 2019 | 03h00

Estado por meio da Policia Federal e Forças da Segurança Pública tem agido com firmeza contra o crime organizado

A Polícia Federal (PF) desferiu um duro golpe no Primeiro Comando da Capital (PCC) ao deflagrar as Operações Cravada e Caixa-Forte, cumprindo em uma semana centenas de mandados em sete Estados, incluindo prisão preventiva, busca e apreensão e bloqueios de contas bancárias. O elemento novo e promissor é que essas ações atingem, respectivamente, os núcleos financeiro e administrativo da facção, responsáveis por recolher, gerir e empregar valores para financiar seus crimes, e por gerenciar o narcotráfico e a lavagem de dinheiro.

As operações foram incidentalmente uma resposta oportuna às carnificinas na penitenciária de Altamira, no Pará, que deixaram mais de 60 mortos em mais uma disputa entre facções presidiárias. Como se sabe, a população brasileira convive pelo menos desde a década de 80 com uma inversão de finalidade, pois os presídios, que deveriam isolar os criminosos e reabilitá-los ao convívio social, se transformaram em escolas e QGs do crime organizado sob a custódia do Estado. Estima-se que só o PCC, fundado em 1993 por 8 presidiários na Casa de Custódia de Taubaté, atue em 22 Estados, possua 30 mil membros e movimente mais de R$ 400 milhões por ano.

Dada a complexidade dessas redes, a guerra será longa e as batalhas devem ser travadas em diversas frentes. Uma delas implica arrancar a raiz do mal: as condições degradantes dos presídios. Menos de 20% dos 720 mil presos espremidos em 360 mil vagas disponíveis estudam ou trabalham. Dessas reservas de mão de obra, os chefes do crime organizado extraem facilmente recrutas para seus sequestros, assaltos, assassinatos e tráfico.

Novo Organograma(clique na imagem para ampliar)

Para ter uma ideia do grau de capilaridade dessas facções, nas conversas interceptadas pela polícia foram encontrados indícios de vínculos com partidos políticos. Nos últimos anos, as
operações vêm se alastrando ainda mais além do território nacional, à medida que se intensifica a disputa entre o PCC e o Comando Vermelho - além de 25 outras facções - em torno do espólio das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc): o tráfico de drogas e armas na região amazônica, na fronteira com Colômbia, Peru e Bolívia, os três maiores produtores de cocaína do mundo.

Um dos combates bem-sucedidos das autoridades foi a Operação Echelon, de meados do ano passado, que atingiu o departamento do PCC responsável por coordenar, de dentro dos
presídios paulistas, as ações em outros Estados. Na ocasião, o governo de São Paulo iniciou a transferência de mais de 200 bandidos da cúpula do PCC para presídios federais de
segurança máxima. Agora, a PF atinge as suas artérias financeiras. Foram identificadas e bloqueadas mais de 400 contas bancárias, entre as quais circulava cerca de R$ 1 milhão por
mês, destinado à compra de armas e entorpecentes.

A ação da Polícia Federal traz algum alento a uma população apavorada ante a escalada da bestialidade nos presídios e nas ruas e atônita com a inoperância de um governo federal que
se elegeu com a promessa de acabar com a violência, mas em oito meses nada mais fez pela segurança pública do que insistir no armamento de civis e no incremento do poder punitivo
do Judiciário - inoperância ilustrada pelas declarações do presidente da República em face do massacre de Altamira, que de certo modo referendaram a execução de uns tantos bandidos
pelas mãos de outros.

O nome da operação, Cravada, alude a uma tática do xadrez em que uma peça é imobilizada pelo adversário em razão da necessidade de defender uma peça de valor maior. “De igual
forma”, disse a PF, “a operação visa sufocar as reações das lideranças de facções criminosas, atingindo os núcleos importantes de comunicação e de gerenciamento financeiro.” À medida que a investigação avance, será possível saber se as forças de segurança acertaram a jugular do PCC. Espera-se que estejam prontas para responder às retaliações que não devem tardar e contra-atacar com mais eficácia ainda - escoradas na técnica e no respeito à lei - os covis do crime organizado.





Fonte: ESTADÃO

Mais informações »

Bolsonaro revoga porte de arma para policial civil estadual e de forças auxilares fora do estado de atuação

A permissão para o agente portar a arma fora do local de atuação havia sido concedida em despacho de junho deste ano.

Por Estadão Conteúdo
21 ago 2019, 11h01

Presidente Jair Bolsonaro revogou a possibilidade de integrantes das polícias civis estaduais e das forças auxiliares
 portarem arma de fogo fora de sua localidade de atuação (Foto:  Wilson Dias/Agência Brasil)

O presidente Jair Bolsonaro revogou a possibilidade de integrantes das polícias civis estaduais e das forças auxiliares portarem arma de fogo fora de sua localidade de atuação. A permissão constava do Decreto 9.847, editado em junho, e foi anulada em novo decreto publicado nesta quarta-feira, 21, no Diário Oficial da União (DOU).

O trecho revogado dizia que "os integrantes das polícias civis estaduais e das Forças Auxiliares, quando no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora do ente federativo em que atue, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias".

O ato desta quarta também faz ajustes de redação em outros pontos do decreto anterior, referentes à arma de fogo de uso restrito e à vedada de importação de armas de fogo, acessórios e munições por meio do serviço postal e similares.

Decreto revogou a possibilidade de policiais civis portarem arma de fogo fora de sua localidade de atuação
 (Diego Vara/Reuters)

Decretos

O Decreto 9.847 foi um dos três decretos sobre armas editados em 25 de junho por Bolsonaro, depois que o governo - sob pressão e muitas críticas - revogou dois outros que flexibilizavam o porte de armas. Na data, Bolsonaro não só editou os três novos decretos como encaminhou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional.

Segundo o governo explicou, um desses decretos regulamenta a posse de armas de fogo e de munição; um outro, o Decreto 9.847, regulamenta a lei sobre registro, cadastro e aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores; e o terceiro é a reedição de decreto de 2004 relativo ao porte, "para que não haja vácuo jurídico" até que o Congresso conclua a votação do tema.

Projeto de lei

Nesta quarta-feira, o plenário da Câmara deve dar início à votação do projeto de lei do governo que amplia o direito ao porte de armas no País, hoje restrito a categorias previstas no Estatuto do Desarmamento. No fim desta terça-feira, o relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), leu no plenário seu parecer ao texto enviado pelo governo Bolsonaro ao Congresso.

Leite fez algumas novas mudanças ao material que já havia divulgado anteriormente. "Incluímos mais algumas carreiras policiais como guardas portuários, polícia legislativa estadual", disse.

Leite afirmou ainda que incluiu o porte para agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). "Também aumentamos as penas. Estamos dando mais liberdade, mas a punição por mau uso deve ser mais severa também", afirmou.





Fonte: Revista Veja/Com ESTADÃO Conteúdo

Mais informações »

Agentes das diversas áreas da segurança pública criticam regras para as categorias na reforma da Previdência

Representantes dos agentes penitenciários, guardas municipais e profissionais de criminalística também participaram da audiência e pediram equiparação das suas categorias ao regime que for adotado para os policiais.

Agência Senado
Postado em : 21/08/2019

Senadores e membros do governo debateram com representantes de carreiras policiais.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Representantes de policiais, bombeiros e agentes penitenciários criticaram a reforma da Previdência nesta terça-feira (20) em audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Eles afirmaram que a PEC 6/2019 cria para os agentes de segurança do Brasil “a pior aposentadoria do mundo”.

Os participantes rejeitaram a ideia de que as categorias tenham recebido privilégios no texto atual da reforma. Para eles, os agentes de segurança fazem jus a direitos compensatórios devido à natureza perigosa de suas atividades. Sem esses direitos, alertaram, a crise na segurança pública pode se agravar. Eles pediram que os senadores promovam uma “revisão significativa” da PEC.

Diretor jurídico substituto da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Marcelo de Azevedo disse que há várias categorias profissionais que estão submetidas a riscos no exercício das suas ocupações, como mineiros e operadores de raio-x, mas os agentes de segurança são os únicos que vivem o risco mesmo fora do expediente.

"A atividade não se encerra ao término do plantão. O policial faz um juramento de defesa da sociedade que vai acompanhá-lo por toda a vida, inclusive na aposentadoria".

O 1º vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, pediu que os senadores não tenham timidez ao analisar a proposta e promovam mudanças nas regras direcionadas aos policiais. Para ele, o formato atual da reforma pode inviabilizar as atividades de segurança pública.

"O governo e a Câmara perderam a oportunidade de dar o tratamento meritocrático diferenciado para as categorias policiais. [As novas regras] afetarão o funcionamento das instituições a médio prazo. Não é para gerar medo, é uma constatação real".

Essa posição é compartilhada pelo presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), André Luiz Gutierrez. Para ele, com a reforma, o efetivo policial cairá drasticamente, uma vez que muitos trabalhadores em atividade vão buscar a aposentadoria para escapar das novas regras. Ao mesmo tempo, sem o atrativo da aposentadoria diferenciada, será difícil preencher as vagas, segundo ele.

"Se este governo se elegeu com o mote da segurança pública, não podemos deixá-la em segundo plano" afirmou.

Críticas

Os participantes da audiência concentraram as observações em pontos como a idade mínima, considerada mais elevada do que em outros países, e as regras de transição, que, segundo eles, causaram confusão na categoria e podem gerar insegurança jurídica e judicialização. Além disso, eles pediram outras iniciativas para reformar a Previdência sem sobrecarregar os beneficiários, como a cobrança de dívidas e a revisão da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Também foram alvo de críticas a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte para os policiais. Segundo a PEC 6/2019, a pensão só será integral em caso de morte durante o serviço. Já a aposentadoria por invalidez será maior em caso de incapacitação causada pela função, mas não chegará a ser integral. Segundo apontaram os palestrantes, é muito comum que agentes de segurança sejam mortos ou feridos gravemente por causa da sua profissão, mesmo quando estão fora do expediente.

Diretor da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Elias Miler da Silva abordou os cálculos que apontam deficit nos regimes previdenciários do setor público, ao qual os policiais estão vinculados. Para ele, não se pode analisar a aposentadoria policial apenas por esse critério.

"A frieza do número pode espantar, mas só quem conhece a realidade policial do país é que pode mensurar. Quem traz as sequelas, enterrou colegas, sabe o que é a verdade".

Miler também é assessor parlamentar do senador Major Olimpio (PSL-SP), que se somou às críticas. Autor dos requerimentos que convidaram os participantes da audiência, o senador concordou que os servidores da segurança pública exercem um serviço que precisa ser reconhecido de forma especial.

"Eu vejo muito os "ólogos" teorizarem, e eu já fui em muitos locais de crime, a muitos enterros, porque o policial foi executado porque era policial. Ele não sai de serviço jamais".

Representantes dos agentes penitenciários, guardas municipais e profissionais de criminalística também participaram da audiência e pediram equiparação das suas categorias ao regime que for adotado para os policiais. O senador Paulo Paim (PT-RS) leu um abaixo-assinado de profissionais da segurança privada, que se somaram às reivindicações.

Governo

O secretário-adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, afirmou que o governo reconhece que os policiais merecem um tratamento condizente com a situação profissional. Na avaliação dele, a PEC 6/2019 está contemplando essa necessidade, ao mesmo tempo em que leva em consideração a insuficiência de recursos da Previdência Social, atestada por órgãos técnicos. O secretário lembrou que a PEC já limita a abrangência da DRU, evitando que ela se aplique sobre o caixa da seguridade social.

Nogueira ponderou, ainda, que os dados estatísticos oficiais mostram que a mortalidade de policiais durante a idade ativa não é muito diferente do que se verifica entre os demais servidores públicos. Ele salientou que é provável que a mortalidade decorrente do trabalho seja superior, mas, segundo disse, as estatísticas não fazem essa diferenciação.

Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Zélia Pierdoná concordou com essa posição e afirmou que a situação da Previdência Social exige que “todos deem um pouco” para garantir proteção social às gerações futuras. Para ela, os policiais merecem atenção diferenciada, assim como outras categorias, mas é preciso encontrar saídas alternativas. Essas peculiaridades, avalia ela, não devem ser tratadas com os recursos previdenciários, que são muito escassos.

"Não adianta termos direitos adquiridos sem dinheiro para receber" disse.

O relator da PEC 6/2019, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), destacou que toda a discussão levantada pela audiência “só faz sentido” se o Senado incluir os estados e os municípios na reforma da Previdência, uma vez que eles são os principais responsáveis pela remuneração dos agentes de segurança.

A situação dos entes federativos foi abordada pelo presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul, José Guilherme Kliemann. Ele relatou a situação do seu estado, onde a despesa com inativos é a maior fatia do orçamento, e pediu aos senadores que estendam as novas regras de aposentadoria para além da União.



Fonte: Agência Senado

Mais informações »

Câmara Legislativa do Distrito Federal aprova hora extra e nomenclatura de agentes penitenciários para, "Agente da Execução Penal"

Projeto também muda o nome da categoria, que passa a se chamar agente de execução penal.

SUZANO ALMEIDA
21/08/2019 8:37

Agentes penitenciários passarãoa se chamar " Agente da Execução Penal"

Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (20/08/2019), em dois turnos, a adoção do serviço voluntário para os agentes de atividades penitenciárias e a reestruturação da carreira dos servidores, que passa a se chamar "Agente de Execução Penal". Além disso, eles poderão fazer horas extras como forma de complementar os salários e compensar a falta de pessoal nas unidades prisionais.

Conforme antecipado pelo Metrópoles, o serviço voluntário para os agentes de execução penal será de R$ 50 por hora trabalhada, além do expediente normal. A carga de trabalho também mudará para sete horas corridas para o serviço administrativo, podendo ser ampliada em mais cinco horas.

Os servidores que fazem o traslado de presos continuam com escala de 12 horas de trabalho por 72 de descanso. Ao todo, apenas em 2019, está previsto o impacto de mais de R$ 19 milhões. Para 2020, R$ 26 milhões e, para 2021, R$ 27 milhões.

Mesmo votando a favor, o deputado Reginaldo Veras (PDT) criticou mais uma proposta de ampliação de carga horária. “Estamos virando uma repartição do governo. Toda vez que precisar, em vez de cumprir a Constituição e convocar os aprovados em concurso público, vamos dando um jeitinho e aumentando o trabalho dos servidores. Isso está virando um remendo”, disparou o pedetista.

Principal articulador do projeto, o deputado distrital Reginaldo Sardinha (Avante) defendeu as mudanças nas regras para os agentes e anunciou que, ainda esta semana, receberá proposta semelhante para os agentes socioeducativos.

A sessão desta terça-feira (20/08/2019) contou ainda com a derrubada de vetos, como ao projeto que obriga o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas públicas do Distrito Federal. E, ainda, o que prevê o fim do uso de sirenes nas escolas. A iniciativa foi um pedido de famílias com parentes com autismo. Os portadores da síndrome se sentem incomodados com o som dos equipamentos.

Armas

De autoria do presidente da Câmara Legislativa, Rafael Prudente (MDB), os deputados aprovaram, em primeiro turno, a doação das armas utilizadas pelos servidores da segurança – polícias Militar, Civil e Corpo de Bombeiros – no momento em que eles se aposentarem. A ideia é que eles fiquem com os equipamentos em vez de devolvê-los ao Estado.

O projeto teve resistência da oposição, que, no segundo turno, após a aprovação do projeto dos agentes penitenciários, deixou o plenário. Percebendo o que classificou de “manobra”, o presidente da Casa, Rafael Prudente, resolveu colocar seu projeto em seguida para tentar trazer de volta os parlamentares contrários. Sem sucesso, o plenário deixou de votar outras matérias em segundo turno.

Entre elas, estava a triagem neonatal estendida, confirmada em primeiro turno, mas não no segundo. A autora da matéria, deputada distrital Júlia Lucy (Novo), deixou a sessão para não votar a proposta do presidente, derrubando o quórum.

Antes de encerrar a sessão, sob protestos das galerias, Prudente disse: “Não temos quórum suficiente para a votação, pois a própria autora do projeto deixou a sessão”. A deputada chegou a voltar, mas com apenas 12 distritais, os trabalhos foram encerrados.



Fonte: Metrópoles

Mais informações »

SERVIDORES PENITENCIÁRIOS SÃO ELOGIADOS : Agentes penitenciárias realizam parto em visitante no CDP de Icém/SP

Fatos ocorreram na tarde de ontem, domingo 18/08/2019, na própria Unidade Penitenciária do CDP de Icém.

Leandro Leandro
19/08/2019

Parabéns a todos os servidores que estiveram presentes e ativos
durante este ato em prol da "Vida"

Os Servidores penitenciários que participaram do nascimento do bebe da visitante dia 18/08/2019, foram elogiados publicamente em uma atitude muito honrosa por parte da Diretoria do CDP de Icém.  Os fatos ocorreram como foi mostrado abaixo na matéria do dia 19/08/2019.

Durante o decorrer do dia de domingo na Unidade Penitenciária do CDP “Marcos Amilton Raysaro” de Icém, uma visitante grávida, durante o horário de saida da U.P., passou mal no raio. Ela foi então retirada e encaminhada para a Portaria e foi acionado o socorro por meio do SAMU, mas não houve tempo hábil para que chegasse a tempo.

Duas Agentes Penitenciárias, servidoras comprometidas com seu trabalho e suas atribuições, não mediram esforços diante do desespero da "Mãe", que literalmente estava dando a luz ali no setor de Portaria.

Agentes Penitenciários, Heróis reais......

Sairam em auxílio da gestante e colocando luvas fizeram o parto da normal ali mesmo, em uma sala mais reservada de revistas, e com muito trabalho, força de vontade e sacrifícios nasceu uma linda menina, que veio ao mundo pelas mãos das Agentes Penitenciárias.

Posteirormente chegou a viatura do SAMU, mas a criança já tinha nascido, graças a iniciativa e os esforços das Agentes Penitenciárias e demais Servidores envolvidos em toda terefa, foram então encaminhadas, a Mãe e o Bebe recém nascido para o Hospital para passar por exames e os procedimentos protolares cabiveis.

CDP " Marcos Amilton Rissaro de Icém/Imagem: Reprodução Record  TV Rio Preto

Parabenizamos a Todos os Servidores da Equipe, por este brilhante trabalho, que mesmo não sendo nossa atribuição, fazemos com competência e com profissionalismo, Equipes do CDP de Icém, Parabens, Nós Todos os Saudamos....





Fonte Imagem: TV Rio Preto

Mais informações »

PARABÉNS AOS SERVIDORES: Traficante é flagrada tentando entrar com cocaína e crack dentro de pote de margarina no CDP de Suzano/SP

Ao todo, havia no pote de margarina a quantia de  49,6 gramas de cocaína e 3,4 gramas em pedras de crack.

Por G1 Mogi das Cruzes e Suzano
19/08/2019 16h11

Agentes Penitnenciários, combatendo a criminalidade dentro das Unidades Prisionais

Uma visitante foi flagrada tentando entrar com crack e cocaína no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Suzano durante a visita deste domingo (18), segundo a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).

O fato ocorreu por volta das 12h, enquanto uma servidora revistava itens que uma jovem de 24 anos levaria para o seu companheiro, detento na unidade.

A visitante havia escondido num pote de margarina um invólucro, que continha 49,6 gramas de cocaína e 3,4 gramas em pedras de crack.

Mulher estava tentando entrar com droga no CDP de Suzano para o companheiro, em pote de margarina.
Foto: S.A.P./Divulgação

Após o flagrante, a mulher foi encaminhada para a Delegacia de Polícia Central de Suzano, onde foi feito o boletim de ocorrência e ela foi presa em flagrante.

Além disso, a SAP suspendeu o nome da suspeita do rol de visitas da SAP. A direção do CDP enviou comunicado para a Vara de Execuções Criminais, além de ter instaurado Procedimento Disciplinar Apuratório.

Apreensão no sábado em Itirapina

Mulher é flagrada tentando entrar em penitenciária com maconha na vagina. Ela iria encontrar o companheiro, que cumpre pena em Itirapina, quando aparelho detectou irregularidade

Uma mulher de 30 anos foi detida após tentar entrar com maconha na P2 de Itirapina durante a manhã do sábado (17). Segundo informações da penitenciária, a suspeita estaria visitando o marido, que está preso na unidade, e passou por revista no aparelho body scanner.  

Mulher é flagrada com maconha na vagina durante visita ao P2 de Itirapina

Os agentes notaram que ela carregava algo suspeito no corpo, abaixo da linha de cintura. Ela trocou de roupas e passou por uma nova revista, que apontou o mesmo problema. Ao ser questionada, ela confessou que havia introduzido algo nas partes íntimas.  

Ela foi conduzida a uma sala reservada e retirou um invólucro de borracha e papel carbono do próprio corpo. No interior do objeto estava o entorpecente. A Polícia Militar foi acionada e conduziu a mulher até a Delegacia, onde foi elaborado o flagrante.  

Um procedimento disciplinar será instaurado para apurar a cumplicidade do preso que receberia o produto, além da suspensão da visitante. 

Fonte: G1/A Cidade On

Parabéns a Todos os Servidores e as Equipes do CDP de Suzano e também da P2 de Itirapina por estes excelentes trabalhos realizado, que mesmo sem o reconhecimento e a falta de respeito do Governo, patrão, continuamos a demonstrar nosso profissionalismo e empenho em todos os trabalhos realizados, seja nas revistas pessoais, revistas por Body Scanner, Raio-X, de Jumbos, também por Sedex e nas muralhas, eles os governantes são passageiros, efetivos e titulares de cargos somos Nós. Não seremos irresponsáveis como ele.

Mais informações »

VAI E NÃO VOLTA NUNCA MAIS: Terrorista e sequestrador de Washington Olivetto será extraditado para o Chile

Chileno Maurício Norambuena foi transferido de Avaré, no interior paulista, para sede da Polícia Federal na capital. Ele deverá cumprir no Chile restante da pena pelo sequestro do publicitário em 2001 em SP.

Por Kleber Tomaz, G1 SP — São Paulo
19/08/2019 13h05

Norambuena [de amarelo] e outros presos são levados por policiais — Foto: Reprodução/Arquivo/TV Globo

Após ficar mais de 16 anos preso no Brasil, o ex-guerrilheiro e sequestrador chileno Maurício Hernández Norambuena será extraditado para o Chile nas próximas semanas, informaram nesta segunda-feira (19) o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal (PF). Ele cumpre pena de 30 anos de prisão pelo sequestro do publicitário Washington Olivetto em 2001, na capital paulista. O empresário foi libertado pela polícia após 53 dias no cativeiro.

O governo chileno pedia a extradição de Norambuena desde a prisão dele no Brasil por causa do sequestro de Olivetto. Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de agosto de 2004 autorizou extraditá-lo, mas desde que as condenações de prisão perpétua por assassinato e sequestro no país andino fossem substituídas por pena de, no máximo, 30 anos _como funciona no Brasil.

Como o Chile, até então, ainda não aceitava a condição imposta pelo STF, última instância da Justiça brasileira, para a extradição, Norambuena cumpria no Brasil a pena pela condenação do sequestro de Olivetto. Mas, segundo o Ministério da Justiça, as autoridades chilenas concordaram em seguir as regras penais brasileiras previstas para extraditar o criminoso.

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública informa que houve um comprometimento formal do governo do Chile com a não execução de penas não previstas na Constituição Brasileira. Dentre elas prisão perpétua e pena de morte”, informa a nota do Ministério da Justiça encaminhada pela assessoria de imprensa do órgão ao G1.

“O Sr. Maurício Hernandez Norambuena encontra-se na Superintendência da Polícia Federal aguardando os trâmites finais de extradição, que deverá ocorrer nas próximas semanas, em data a ser ajustada com as autoridades chilenas”, acrescenta a PF em seu comunicado.

Em janeiro, o chileno já havia deixado o presídio federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, no qual ficou 16 anos em regime de isolamento, para a penitenciária estadual de Avaré, no interior paulista. A Justiça de São Paulo aceitou pedido da defesa dele, de que Norambuena não representava mais riscos de periculosidade e fuga para o sistema prisional e também que não pertencia à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

E na última quinta-feira (15), Norambuena foi transferido secretamente de Avaré para a carceragem da Superintendência da PF, na Lapa, Zona Oeste de São Paulo. A defesa dele só teve conhecimento da transferência dias depois.

O publicitário Washington Olivetto — Foto: Gabriela Biló/Futura Press/Estadão Conteúdo

O que dizem

Segundo jornal chileno El Mercurio, o ministro da Justiça do Chile, Hernán Larraín, confirmou que o país irá receber Norambuena. "Depois de vários anos de trabalho, viemos informar que (...) o Brasil finalmente o entregará de acordo com os regulamentos atuais", disse Larraín.

Procurado pelo G1 para comentar como estão as tratativas para extradição de Norambuena, o Itamaraty informou por nota que o "Ministério das Relações Exteriores não tem comentários a fazer sobre esse assunto."

A advogada de Norambuena, Sabrina Bittencourt Nepomuceno, informou ao G1 que entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de habeas corpus para que seu cliente não seja extraditado até que os termos do acordo feito entre o Brasil e o país andino sejam conhecidos pela defesa.

"Enquanto não tivermos acesso a esse compromisso formal do Chile de aceitar as regras bilaterais para extradição, como a manutenção da pena que ele cumpria no Brasil e não aplicação da prisão perpétua, somos contra a saída dele do país", disse a advogada Sabrina.

Segundo a advogada, o governo chilena precisa se comprometer a substituir a pena de prisão perpétua para 30 anos de prisão e descontar dessa pena o tempo que ele esteve preso no Brasil. Ou seja, como ele ficou detido 16 anos, restam mais 14 anos de prisão a cumprir.

"O compromisso não é só não aplicar a pena de morte e a prisão perpétua. O compromisso é aplicar uma pena de, no máximo, 30 anos, e computar o tempo de prisão preventiva que ele esteve no Brasil para fins de extradição no tempo de prisão do Chile. Então são duas condicionantes que estão nos acordos de extradição dos países do Mercosul e na lei de imigração brasileira", completou Sabrina. "Eles têm que se comprometer de acordo com a decisão do STF e de acordo com as regras de extradição".

Ainda de acordo com Sabrina, seu cliente teme por sua vida no Chile se esses acordos não forem cumpridos. "Falei com ele hoje", disse a advogada. Segundo

Norambuena está na carceragem da PF em SP — Foto: Foto: Arquivo/Tatiana Santiago/G1

Sequestro de Olivetto

O chileno Norambuena ficou conhecido no Brasil após sequestrar Olivetto em 11 de dezembro de 2001 em Higienópolis, bairro nobre do Centro da capital paulista. Mais cinco pessoas participaram do crime. Em 2 de fevereiro de 2002 o publicitário foi libertado pela polícia após 53 dias de cativeiro numa casa no Brooklin, Zona Sul de São Paulo. Não houve pagamento do resgate de R$ 10 milhões exigido pelos sequestradores para soltar o publicitário.

Uma denúncia anônima havia levado à prisão de Norambuena e mais três homens e duas mulheres, todos estrangeiros, em uma chácara em Serra Negra, interior paulista. Além de indicarem o local onde Olivetto estava, confessaram o crime sob alegação de que o dinheiro do sequestro seria usado para financiar grupos armados de luta contra o regime político no Chile.

Em 2002, eles foram julgados e condenados a 16 anos de prisão por sequestrar o publicitário. Em 2003, o MP recorreu da sentença e o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo aumentou a pena de cada um para 30 anos. Além do sequestro foram acusados de tortura e formação de quadrilha.

A reportagem não encontrou Olivetto para comentar o caso. Em 2018, o publicitário falou sobre o sequestro no Programa Conversa com Bial, da TV Globo.

Augusto Pinochet durante seu aniversário de 82 anos em novembro de 1997
Foto: Cris BOURONCLE / AFP

Perfil de Norambuena

Norambuena integrou a Frente Patriótica Manuel Rodríguez (FPMR), braço armado do Partido Comunista do Chile.

Esse grupo chileno do qual pertencia Norambuena, que era conhecido como ‘Comandante Ramiro’, combateu o regime autoritário do general Augusto Pinochet, presidente daquele país de 1974 a 1990. O então guerrilheiro chegou a ser acusado de um atentado a Pinochet. O ditador, no entanto, morreu em 2006 após ataque cardíaco. Os demais sequestradores de Olivetto seriam do Movimento da Esquerda Revolucionária (MIR).

Segundo a defesa de Norambuena, tal organização optou por conta própria deixar a luta armada há mais de 20 anos.

No Chile, Norambuena foi condenado em 1993 pelo assassinato do senador Jaime Guzmán, fundador do partido conservador União Democrática Independente (UDI) e pelo sequestro de Cristian Edwards, herdeiro do jornal El Mercurio, ambos crimes cometidos em 1991. Ele também foi acusado de terrorismo, falsificação de documentos públicos, associação ilícita e infrações à lei de armas.

Em 1996, Norambuena e mais três presos fugiram da prisão de segurança máxima onde cumpriam pena no Chile. Um helicóptero resgatou o grupo. Caso a extradição se concretize, Norambuena voltará a mesma prisão de onde fugiu.




Fonte: G1

Mais informações »